O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli indeferiu a medida de urgência pleiteada pela Associação Mato-Grossense de Magistrados de Mato Grosso (Amam), que pedia a reativação do benefício Auxílio Moradia concedido aos magistrados aposentados e pensionistas do Estado.

No entendimento do ministro, não haviam nos autos requisitos necessários à concessão da medida de urgência pleiteada pela Amam e destacou, ainda, que não se vislumbra perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. "Não se tendo, portanto, com a decisão do Conselho, prejuízo ao núcleo remuneratório percebido pelos magistrados, uma vez que o subsídio por estes recebido não foi atingido pelo ato apontado coator, não vislumbro o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Pelo exposto, indefiro a medida de urgência pleiteada. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações no prazo da lei. Após, dê-se vista dos autos à d. PGR, para manifestação".

O Auxílio Moradia dos magistrados de Mato Grosso foi suspenso em janeiro de 2016 pelo presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Paulo da Cunha, que acatou determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Em dezembro de 2014,a  Amam alegou que o desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho (presidente do TJMT na época) concedeu medida liminar em Mandado de Segurança impetrado pela Associação, a fim de restabelecer o direito ao recebimento. No entanto, o CNJ cassou a decisão, pois não havia naquele momento o aval STF contra a resolução que suspende o benefício.