NA MIRA DA JUSTIÇA
Prefeito José do Pátio é condenado por contratar servidores sem concurso público
Gestor alega que contratações não configuram improbidade administrativa justamente por ser uma conduta permitida por Lei Municipal, desde o ano de 1994
29 de Julho de 2020, 08h40
O prefeito José do Pátio (SD) foi condenado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) por ato de improbidade administrativa quando da contratação de servidores municipais, sem devidamente passarem por concurso público na sua gestão de 2008 a 2012.
Em 2012 ‘Zé do Pátio’ chegou a sofrer inclusive com uma cassação política pelo então ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Gilmar Mendes, por gastos ilícitos na campanha eleitoral de 2008. Mais de três meses posterior, a decisão monocrática do minsitro foi recebido pela defesa na época de Pátio como uma absolvição, tendo a Justiça anulado a cassação.
Para tanto, Pátio que agora é alvo da Justiça por fazer contratações sem passar pelo crivo de um certame, teria alegado estar dentro da legislação municipal em vigor pela qual o ex-prefeito e atualmente deputado estadual, Wilson Santo (PSDB), também foi acusado e restou descartada a configuração desse crime.
Diante disso, a defesa esclarece, corre nos bastidores, que Zé do Pátio não está inelegível e que os fatos não o impedem de concorrer às eleições municipais novamente, por exemplo na tentativa à reeleição à prefeitura de Rondonópolis (a 214 km de Cuiabá).
Zé do Pátio é um dos políticos mais fiscalizados na gestão que acaba neste ano. O prefeito no início da pandemia do coronavirus foi alvo da Polícia Civil por supostamente comprar 22 respiradores de uma empresa externa, para pacientes infectados com a Covid-19, da qual teria entregue equipamentos falsos ao município pelo preço de R$ 4 milhões.
Além disso, nesta quarta-feira (29), deve ser apreciada no Legislativo um Projeto de Lei (PL) encaminhado pelo gestor em regime de urgência no sentido de autorizar R$ 15,204 milhões destinados pelo Governo Federal – para aquisição de insumos e equipamentos para combater a pandemia –, para finalizar obras inacabadas da sua gestão de quatro anos. Entretanto, o PL deve ser vetado pela oposição que já prepara uma emenda constitucional contra o não uso exclusivo dos recursos ao combate a Covid-19.