Em sessão extraordinária realizada hoje (29) os vereadores aprovaram três projetos de lei do Executivo que mudam a forma de remuneração de várias categorias de servidores públicos municipais. Dois deles, que tratam dos pagamentos do adicional de insalubridade e da produtividade, chegaram a entrar na pauta de votações na sessão ordinária de quarta-feira (28) - mas foram retirados a pedido dos servidores e de vários vereadores que alegavam dúvidas em relação aos textos.

A sessão começou às 11 horas da manhã e terminou pouco depois das 14 horas. A pauta foi aberta com a segunda votação do projeto que concede aumento de cinco por cento para os supervisores educacionais e aos servidores (efetivos e contratados) que trabalham nas escolas do ensino básico e fundamental. O aumento havia sido acertado com os servidores e será pago na folha de agosto.

Os outros dois projetos renderam mais polêmica. O primeiro deles discrimina a composição salarial dos servidores da Saúde, definindo o que é salário e o que corresponde ao adicional por insalubridade.

Alguns servidores temiam que a medida resultasse na redução de salários. Mas, após muita discussão, houve o consenso de que a medida apenas fechará uma brecha jurídica causada pela indefinição anterior - sem prejuízo salarial.

Segurança Jurídica
O projeto mais polêmico foi o que modificou os critérios e também a nomenclatura do adicional que era pago a título de produtividade. A medida afeta os técnicos em contabilidade, assistentes técnicos e também auxiliares e agentes administrativos. O adicional anterior, que foi considerado inconstitucional pela Justiça, foi extinto. Mas as categorias terão direito a um 'abono laboral'.

Conforme o vereador Reginaldo Santos, este projeto foi tema de uma longa discussão na noite de ontem com o prefeito Percival Muniz. O encontro, organizado pelo líder do PPS na Cãmara, vereador Thiago Muniz, permitiu uma mudança no texto encaminhado inicialmente ao Legislativo.

Pelo projeto aprovado nesta quinta-feira, o 'abono laboral' será concedido aos servidores administrativos que cumprem jornada de 40 horas semanais. A proposta inicial do Executivo previa um acréscimo de 60% em relação ao salário base. Mas, após a conversa com os vereadores, o prefeito aceitou elevar o abono para 80% do salário base. Antes da decisão judicial que contestou o adicional os servidores administrativos recebiam 100% a título de produtividade.

"Não ficou como os servidores queriam e nem como desejava o Executivo. Chegamos a um meio termo que é positivo, principalmente porque garantirá segurança jurídica a todos", avaliou Reginaldo.

O parlamentar também destacou a boa vontade do Executivo na discussão. Segundo ele, nos últimos dez anos todas as leis que garantiram benefícios aos servidores foram originadas de iniciativas da própria Câmara Municipal. Outras foram aprovadas em período eleitoral e posteriormente derrubadas por decisões judiciais.

"Desta vez é diferente. O projeto partiu do Executivo e ninguém poderá alegar 'vício de origem'. Com isso também acabaremos com aquela agonia que vinha marcando o fechamento das folhas de pagamento na Prefeitura. De forma clara e democrática, resolvemos um problema antigo e todos - Executivo e servidores - poderão trabalhar com tranquilidade", avaliou.