O governador Pedro Taques (PDT) decidiu suspender por 90 dias todos os pagamentos de contratos firmados pelo seu antecessor. Ficaram fora apenas os contratos de serviços e de fornecimento de bens considerados indispensáveis para a continuidade do funcionamento da administração - como limpeza, vigilância, telefonia, fornecimento de combustível e custeio nas áreas de saúde, educação, segurança pública e assistência social. A decisão faz parte de um pacote de medidas visando apurar irregularidades e equilibrar as contas públicas.

De acordo com o decreto, durante o período de suspensão serão realizadas ações de auditoria visando apurar a regularidade e a licitude das despesas. A suspensão poderá ser flexibilizada com autorização do governador, a partir de requerimento dos secretários. Será montada ainda uma comissão para fiscalizar os contratos, constituída pelos secretários de Planejamento, Fazenda, Gestão, de Projetos Estratégicos, controlador-geral e procurador-geral.

Serão disponibilizados 25 auditores para revisar os contratos e terão prioridade aqueles documentos com indícios de irregularidades e os de maior valor. Também serão priorizados os contratos vinculados a programa, projetos e ações executados pelas secretarias da Copa do Mundo, de Indústria e Comércio, Comunicação, Transporte e Pavimentação, Educação, Saúde, Administração, Justiça e Direitos Humanos, mais o Departamento de Trânsito, Cepromat e MT-Saúde.

Os gestores dos órgãos auditados deverão praticar todos os atos necessários para anular os empenhos e despesas comprovadamente ilegais. Caso seja encontrada ação ou omissão de servidor público por realizar ou não impedir despesa irregular ou lesiva ao patrimônio público, o caso deverá ser comunicado ao Tribunal de Contas do Estado, ao controlador-geral e para as corregedorias setoriais para apuração e aplicação de possíveis sanções.

O contrato leva em conta a Lei Complementar nº 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal, que considera ilegais as despesas que não estiverem acompanhadas por estimativa de impacto orçamentário para os próximos três anos, e a lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, que versa sobre as licitações e contratos administrativos. Também é considerada a necessidade de dar transparências às ações administrativas e a necessidade de auditoria para prevenir danos ao erário.

O decreto entra em vigor a partir de sua publicação e foi assinado pelo governador Pedro Taques, pelos secretários de Planejamento, Paulo Brustolin, de Planejamento, Marco Marrafon, de Gestão, Julio Cezar Modesto, e pelo controlador-geral Ciro Gonçalves e procurador-geral Patryick Ayala.

Senhas e empenhos cancelados
Outro decreto assinado pelo novo governador prevê o cancelamento dos empenhos e despesas ilegais não autorizadas e consideradas ilícitas. Taques também determinou o cancelamento das senhas de acesso utilizada pelos integrantes da antiga administração e quer averiguar a segurança do banco de dados do Governo do Estado.

De acordo com o secretário de Planejamento, Marco Aurélio Marrafon, em um primeiro momento será feita uma auditoria para verificar quais despesas são legais e quais devem ou não ser pagas.

"É uma medida para garantir um Estado sadio. Os empenhos de despesas e investimentos em Mato Grosso serão realizados somente após autorização expressa do secretário de Fazenda. Em casos excepcionais para o atendimento de interesse público, poderão ser autorizadas somente com base na dotação orçamentária disponível", explicou Marrafon".

O secretário disse também que novas senhas de acesso serão criadas com a realização do cadastro pessoal para ordenadores de despesa. Com a autorização dos secretários de Estado e autoridades máximas do órgão ou entidade, serão criadas novas senhas para os usuários ou gestores do Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças (Fiplan). O Cepromat será responsável pela realização de cópia de segurança de todos os bancos de dados do Tesouro e da receita referidos neste decreto, alcançando todo o exercício de 2014. Entram neste decreto o Fiplan, Seap (ARH), Seap-Sisprev (Lançamento de Contribuição Previdenciária), e-turmalina previdência (Sistema de Gestão Previdenciária) (lançamento de contribuições previdenciárias), Detran-net (Sistema do Detran), Siag (Sistema de Aquisições) e Siag-c (Sistema de Contratos) .

O decreto autoriza ainda a contratação de auditoria independente para o fim de avaliação da segurança das informações e bancos de dados mantidas pelo Tesouro e pela receita estadual. O alcance da auditoria se estenderá no limite dos últimos 24 meses e sobre todas as unidades administrativas a que o Estado tenha acesso. O procedimento da auditoria será definido por uma comissão executiva composta pelo Secretário de Estado de Fazenda, Secretário de Estado de Planejamento, Secretário de Estado de Administração e pelo Secretário Extraordinário do Gabinete de Projetos Estratégicos.

(com informações da Secom-MT)