A Prefeitura Municipal de Pedra Preta publicou, no dia 25 de setembro de 2025, no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de Mato Grosso, quatro decisões administrativas referentes a processos instaurados para apuração de irregularidades em contratos de pavimentação asfáltica firmados pelo Município.

As apurações tiveram início em 2024 e revelaram que a empresa responsável pelas obras deixou de cumprir cláusulas contratuais essenciais, acumulando atrasos superiores a 500 dias em relação aos cronogramas originais. Além dos atrasos injustificados, foram constatadas falhas na execução física dos serviços e inadimplemento de obrigações trabalhistas, fatores que configuraram inexecução parcial e culposa do objeto contratado.

Diante desse cenário, a Administração Municipal determinou a rescisão unilateral dos contratos ainda vigentes, medida amparada nos artigos 78, inciso I, e 79, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/1993, bem como na Lei Municipal nº 999/2017, que permitem à Administração extinguir contratos em razão do descumprimento de cláusulas essenciais.

Além da rescisão, foi aplicada a penalidade de multa no valor de R$ 614.888,16 (seiscentos e quatorze mil, oitocentos e oitenta e oito reais e dezesseis centavos), equivalente a 20% do valor do contrato nº 109/2022. Também foi determinada a suspensão temporária da empresa de participar de licitações e contratar com a Administração Municipal pelo prazo de dois anos, com inscrição da penalidade nos cadastros próprios, o que amplia seus efeitos em toda a esfera da Administração.

As decisões ressaltam que as medidas adotadas decorrem da necessidade de proteger o erário municipal e zelar pela correta aplicação dos recursos públicos, evitando que a inexecução contratual gere prejuízos à coletividade. Nos termos expressos do ato administrativo: “Esta decisão, ao aplicar as penalidades cabíveis à empresa contratada, reafirma o compromisso da Administração Municipal com os princípios da legalidade, moralidade, eficiência e supremacia do interesse público, coibindo práticas inadimplentes que comprometem a boa-fé nas contratações públicas e assegurando a responsabilização da contratada pelos prejuízos causados ao erário e à coletividade”.

As quatro decisões administrativas foram registradas e publicadas oficialmente, assegurando a devida publicidade dos atos e garantindo que a população tenha acesso às informações sobre a apuração das irregularidades e as providências adotadas pelo Município de Pedra Preta.