Rondonópolis

Habitação funciona em horário especial para atender acordo judicial envolvendo ribeirinhos

Famílias que moram nas margens de córregos e rios e também em áreas de preservação serão transferidas para conjuntos habitacionais

por

03 de Fevereiro de 2014, 20h32

Habitação funciona em horário especial para atender acordo judicial envolvendo ribeirinhos
Habitação funciona em horário especial para atender acordo judicial envolvendo ribeirinhos

Procurador Fabrício Correa explicou que remoção das famílias foi determinada pela JustiçaA Secretaria Municipal de Habitação está funcionando em horário especial nesta semana para atender moradores ribeirinhos e também as famílias que ocupam irregularmente Áreas de Preservação Permanente no município. A medida faz parte de um acordo firmado entre estes moradores, a Prefeitura, o Munistério Público e o Juizado Ambiental (Juvam). Até O próximO sábado (08) a Secretaria abrirá suas portas das 08h às 11h e das 13h às 18 horas com uma equipe especialmente preparada para fazer o atendimento.

O acordo foi fechado na última sexta-feira (31) durante audiência coletiva realizada no tribunal do júri do Fórum de Rondonópolis. Ficou definido que os moradores que se enquadrarem nos critérios da Caixa Econômica Federal - CEF serão contempladas com moradia em área segura, no Residencial Magnólia que está em fase de finalização. Para isso é necessário o morador compareça à Secretaria de Habitação para fazer o cadastro. Os que já fizeram o procedimento anteriormente também deverão retornar à Secretaria para conferir a documentação que será enviada para análise da Superintendência da Caixa no Estado.

O secretário Ildo Rodrigues antecipa que o Programa Minha Casa, Minha Vida contempla famílias com renda de até R$ 1.600,00 que nunca tenham sido beneficiadas por outros programas habitacionais ou de regularização fundiária, em todo território nacional.

Imposição legal
Os defensores públicos presentes na audiência alertaram às famílias convocadas que a ocupação de APPs caracteriza crime ambiental. Portanto, todas elas vinham respondendo a inquéritos em ações movidas pelo Juvam. A assinatura dos acordos resultou na extinção dos processos.

O procurador-geral do Município, Fabrício Correa, representou o prefeito Percival Muniz na audiência. Durante a reunião ele conscientizou os ribeirinhos que a desocupação das APPS não é determinada pela vontade do Chefe do Executivo ou de qualquer outra autoridade. O procurador explicou que se trata de 'uma imposição legal'. As leis ambientais vigentes no país exigem a preservação de margens de córregos e rios, em perímetros urbanos e rurais.

Já o promotor Marcelo Caetano Vacchiano destacou que a legislação impede qualquer construção nas margens de rios e córregos. "Essa situação vem se perpetuando no tempo. Além do prejuízo ambiental, é um risco para as pessoas que moram em beira de rio. Por isso, estamos tentando resolver primeiro de uma forma amigável e menos drástica para o cidadão", afirma.

O representante do Ministério Público explicou ainda que os ribeirinhos podem levar o material das casas que vão ser derrubadas. E a prefeitura deve providenciar o cercamento e a recuperação das áreas.

Prioridade
Nesta primeira etapa a juíza do Meio ambiente, Milene Aparecida Pereira Beltramini, convocou para participarem da audiência coletiva as 47 famílias ribeirinhas que foram classificadas como as de prioridade 'um'. Ou seja, aquelas com as casas construídas nos espaços mais próximos dos cursos d'água. Fabrício Correa lembrou que os técnicos da Secretaria de Meio Ambiente - Semma percorreram todas as APPs ocupadas e identificadas pelo MP.

O levantamento feito resultou na classificação dos casos de prioridade 'um' que são os mais graves tanto em termo de prejuízo ambiental quanto de risco para as famílias; os de prioridade 'dois' que são de meio-termo; e as de prioridade 'três' que estão mais distantes dos cursos d'água. São cerca de 200 processos ajuizados.

A audiência presidida pela juíza Milene Beltramini contou ainda com a participação dos defensores públicos Valdenir Pereira e Jacqueline Rodrigues, o secretário adjunto de Habitação, Alexandre Torres, e os gestores e técnicos da Pasta da Habitação e Urbanismo.

 

 (com informações da Assessoria)