A Câmara dos Deputados deve realizar uma Sessão Extraordinária nessa terça-feira, 3, para destrancar a pauta e deve votar o projeto que estabelece o Orçamento Impositivo, medida que visa obrigar os gestores a executar os orçamentos da forma como são aprovados. Os projetos que estão trancando a pauta são o projeto de lei da biodiversidade, que tem urgência constitucional, e a Medida Provisória 658/14, que trata das Organizações da Sociedade Civil, além das propostas de emenda à Constituição (PECs) do ICMS no comércio eletrônico e a do Orçamento Impositivo, a PEC 358/13, que já foram aprovadas em primeira votação.

Para ser aprovada, a PEC do Orçamento Impositivo ainda depende de um acordo entre os líderes partidários, para que as propostas serem votadas até a próxima quinta, 5. Isso por que ao invés de abrir uma nova pauta, os deputados decidiram continuar com a pauta que já vinha sendo votada desde o ano passado.

Sobre a lei da biodiversidade e o Orçamento Impositivo

O projeto de lei da biodiversidade revisa a legislação que trata de pesquisa científica e a exploração do patrimônio genético de plantas e animais nativos; e dos conhecimentos indígenas ou tradicionais sobre propriedades e usos de plantas, extratos e outras substâncias.

Já o Orçamento Impositivo é um dispositivo que obriga os governantes a executar o orçamento aprovado da forma como foi aprovado, diferentemente do que acontece hoje, por conta de a lei orçamentária ser vista como uma "autorização para gastar", e não como uma "obrigação de gastar". Isso abre espaço para que o Poder Executivo não realize algumas despesas previstas no orçamento. Trata-se do chamado "orçamento autorizativo", no qual parte das despesas pode ser "contingenciada".

A ideia de "orçamento impositivo" é mudar essa prática, tornando obrigatória a execução de todo o orçamento nos termos em que ele foi aprovado pelo Congresso Nacional, além de obrigar o governo a destinar 1,2% da receita corrente líquida (RCL) do orçamento ao atendimento das emendas parlamentares individuais.

Com informações da Agência Câmara