A Prefeitura de Rondonópolis pediu à Câmara a revogação da  Lei Municipal  nº 9.130, de 2017, que previa o firmamento de mais um convênio com o Consórcio Regional de Saúde do Sul de Mato Grosso. -Coress/MT. O documento 079/2017, que pede a anulação, segue em fase regimental no Legislativo (leitura) e atesta erro do Executivo no trâmite do processo para a prestação do serviço de análise na água consumida em Rondonópolis e demais municípios da região.

O Programa Vigiágua é custeado pelas cidades próximas a Rondonópolis, que recebem o serviço por meio do Consórcio Regional. Anteriormente, a Prefeitura pedira novo convênio para repassar o dinheiro à terceirizada. "(...) na verdade, para formalizar o recebimento dos repasses pelo Município de Rondonópolis para o custeio dos serviços nos municípios da região, necessário seria apenas publicação de edital pelo Coress/MT, e , posterior formalização de contrato através do próprio Consórcio Regional de Saúde", explica o Executivo na peça encaminhada nesta semana ao Legislativo, pedindo a revogação da Lei Municipal. 

Em resumo, muda-se o trâmite, mas não, porém, a aquisição do serviço. Sem necessidade de convênio, dispensa-se passar pela Câmara qualquer projeto de lei. O Programa Vigiágua deverá ser tocado por meio de contratação do Consórcio Regional, com financiamento da Prefeitura de Rondonópolis e dos demais municípios da região.  

Via convênio com o mesmo Consórcio para outros serviços, a Prefeitura de Rondonópolis já desembolsou o montante de R$ 53 milhões.