O contribuinte que perdeu o prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2017, que expirou na sexta-feira (28), pode ter complicações que vão além do impacto direto em seu bolso.

Restrições bancárias, impossibilidade de tirar passaporte e prestar concursos públicos estão entre as consequências de não acertar as contas com o Fisco no prazo.

No total, 28.524.560 declarações foram entregues à Receita Federal, resultado que superou a expectativa da entidade, de 28,3 milhões. Apesar de o número ter sido superior ao previsto pela Receita, o auditor fiscal e supervisor regional para o IR no Estado de São Paulo, Valter Koppe, estima que entre 130 mil e 150 mil pessoas ainda não conseguiram declarar os rendimentos do último ano.

"Fica difícil fazer qualquer conta, mas tradicionalmente neste primeiro mês, logo após o prazo, nós temos registrado algo em torno deste número."

Para esses contribuintes, a Receita prevê uma multa mínima de R$ 165,74 e máxima de 20% sobre o imposto devido. Porém, as consequências para o contribuinte não são apenas financeiras. De acordo com Koppe, não declarar dentro do prazo pode ter um efeito danoso para o cidadão atrasado com o Fisco.

Com o fim da Declaração Anual de Isentos, em 2008, o controle do cadastro da Receita com relação ao CPF passou a ser feito pela declaração do IR. Assim, de acordo com Koppe, em junho, o contribuinte que não declarou dentro do prazo se tornará "cadastralmente irregular".

"Ou seja, seu CPF vai passar de irregular para pendente de regularização e isso tem consequências sérias. O banco pode fazer restrições para movimentações da conta, para entrega de talão [de cheques], para cartão de crédito. Se ele é aposentado, o crédito da aposentadoria não vai entrar na conta, porque uma conta com o CPF irregular não pode ser movimentada. [O devedor] Não pode prestar concurso público, tirar passaporte nem fazer crediário."

No entanto, uma vez que o declarante pagar a multa e entregar a contribuição em atraso, sua situação será regularizada perante o Fisco em até 24 horas.