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Taxistas querem lei que regulamente vagas de táxi

Eles chegaram a fazer uma mobilização na tarde dessa segunda-feira, 2, para reivindicar apoio para seu pleito

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03 de Junho de 2014, 10h18

Taxistas querem lei que regulamente vagas de táxi
Taxistas querem lei que regulamente vagas de táxi

'Nós queremos apenas regularizar a nossa situação dentro da legalidade', afirmou Benedito Vieira, líder dos taxistas - Foto Luan Dourado/GazetaMT

Os taxistas rondonopolitanos querem mudanças na lei que regulamenta o serviço de táxi no País, que atualmente é uma concessão pública, para se tornar uma autorização. Eles chegaram a fazer uma mobilização na tarde dessa segunda-feira, 2, e de acordo com Benedito Vieira, representante dos taxistas, o protesto tem por objetivo lançar a ideia e unir todos os taxistas do país em torno da aprovação de uma lei que torne as vagas de táxi uma autorização.

"De um lado, há quem ache que isso tem que ser feito por meio de permissão, outros acham que tem que ser por concessão. Aí fica esse impasse, que não é bom para ninguém. O que nós queremos mesmo é que seja apenas uma autorização e queremos sensibilizar as nossas autoridades para o nosso caso", pontuou.

A categoria quer a aprovação de uma Emenda Constitucional regulamentando o assunto. "Queremos regulamentar a nossa situação e a forma de criação de novas vagas de táxi, que tem que ser feito por meio de lei federal", argumentou o líder dos taxistas.

No entendimento dos taxistas, a concessão cabe no caso de transporte coletivo, que seria administrado por uma empresa, mas o caso do serviço de táxi é um transporte público individual pode ser concedido pela forma de autorização para a execução do serviço. "Daqui a pouco vão querer licitar as nossas vagas de táxi e isso complicaria tudo para a nossa categoria. Nós queremos apenas regularizar a nossa situação dentro da legalidade", afirmou Benedito Vieira.

Entenda melhor

De acordo com as normas do direito vigentes no Brasil, a concessão é uma espécie de contrato administrativo através da qual transfere-se a execução de serviço público para particulares, por prazo certo e determinado. Os prazos das concessões são maiores que os dos contratos administrativos em geral e podem chegar a durar mais de 50 anos.

No caso das vagas de táxi, o Poder Público não poderá desfazer a concessão sem o pagamento de uma indenização, pois há um prazo certo e determinado de vigência da concessão. Assim, a concessão não é precária, ou seja, não pode ser desfeita a qualquer momento e pode ser transferida de pai para filho ou vendidas, dentro do seu prazo de vigência.

Já a permissão, que é um ato administrativo precário por meio do qual o Poder Público transfere a execução de serviços públicos a particulares, mas essas podem ser desfeitas a qualquer momento, sem direito a nenhuma indenização. Em casos excepcionais é possível dar um prazo certo às permissões, que nesse caso são denominadas de permissões qualificadas.