A decisão unânime do Pleno do Tribunal de Justiça (TJ), que julgou procedente o recurso interposto pelo Ministério Público Estadual (MPE) e tornou inconstitucional as Leis 7.498/2001, 7960/2003 e 9.041/2008 aprovadas pela Assembleia Legislativa (ALMT) que "ressuscitaram" o Fundo de Aposentadoria Parlamentar (FAP), atinge quatro deputados estaduais no exercício do mandato. A lista inclui o pré-candidato a prefeito de Cuiabá Emanuel Pinheiro (PMDB), Gilmar Fabris (PSD), Pedro Satélite (PSD) e Romoaldo Júnior (PMDB).

O recurso tem como requerido o ex-deputado estadual Dilceu Dal Bosco, o próprio FAP e o Governo. O julgamento ocorreu na última quinta (28). Ao todo, 28 desembargadores votaram pela inconstitucionalidade.

A folha de pagamento do FAP referente a maio de 2016, que é a última publicada no Portal Transparência da AL, mostra que Emanuel Pinheiro recebeu R$ 25,3 mil. O valor equivale a 100% da pensão criada em 1993 e "ressuscita" por meio da repristinação da lei por diversas vezes. O balancete também comprova que Gilmar Fabris e Pedro Satélite também receberam o mesmo benefício naquele mês.

O nome de Romoaldo Júnior não consta no balancete do FAP de maio. Entretanto, a folha de pagamento referente a abril indica que o peemedebista recebeu R$ 14,6 mil. O benefício é equivalente a 57,99% do teto.

Romoaldo, no entanto, deve continuar recebendo o FAP. Isso porque exerceu mandato de deputado estadual na legislatura 19901994, antes da invalidação da lei. O deputado Emanuel Pinheiro diz que seus advogados estão analisando a decisão.

Além de Emanuel e Fabris, a decisão judicial deve suspender o FAP de outros 9 ex-parlamentares. Entre eles, estão figuras emblemáticas como o  ex-presidente da Assembleia José Riva, que tive grande influência na política de Mato Grosso, mas caiu em desgraça devido ao envolvimento em sucessivos escândalos de corrupção. Ele recebe R$ 25, 3 mil mensais.

Com a repristinação da lei do FAP, outros deputados estaduais ganharam direito de usufruir do benefício, mas abriram mão por considerá-lo como mordomia. O grupo conta como a pré-candidata a prefeita de Cuiabá Serys Slhessarenko (PRB), a secretária de Educação de Várzea Grande Zilda Pereira Leite, o líder do Governo na Assembleia Wilson Santos (PSBD) e o pré-candidato a prefeito de Rondonópolis deputado Zé Carlos do Pátio (Solidariedade).

O levantamento informado nesta reportagem é informal e foi feito pelo levando em consideração a lista de deputados eleitos nas legislaturas questionadas e a folha de pagamento divulgada pela própria AL no Portal Transparência. Foram excluídos ainda os ex-parlamentares e/ou deputados que foram eleitos antes de 1993 e, portanto, têm direito ao benefício.

Relembre

Extinto em 1993, o FAP foi "ressucitado" por meio de repristinação da lei por diversas vezes. A última vez foi na 16ª legislatura (2007/2011). A manobra, no entanto, acabou sendo vetada pelo governador Silval Barbosa (PMDB).

Atualmente, mais de 50 pessoas estão na lista de pagamento da Assembleia, sendo elas deputados, ex-parlamentares e/ou familiares que recebem pensão. A lista é extensa, em razão do fato de que até 1993 a concessão do benefício era legal.

Outro lado

 A Assembleia ainda não foi notificada da decisão judicial. Por isso, o Legislativo anão se manifestou sobre o tema.

Com informações RDNews