Guiratinga

Juiz nega pedido de restitução salarial para servidores municipais em greve

A prefeitura da cidade pode fazer o desconto na folha de pagamento, mas não deve registrar os dias parados como 'falta injustificada'

por GazetaMT

30 de Janeiro de 2014, 21h56

Juiz nega pedido de restitução salarial para servidores municipais em greve
Juiz nega pedido de restitução salarial para servidores municipais em greve

Os servidores municipais de Guiratinga tiveram o pedido de restituição salarial negado pelo juiz Jean Garcia de Freitas Bezerra. A categoria está em greve e o Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público do município ingressou com mandado de segurança para garantir a restituição do salário do mês de janeiro, que foi descontado por causa da paralisação.

O magistrado sustentou a decisão com base em processos semelhantes já julgados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O entendimento é que o direito de greve não impede os descontos pelos dias não trabalhados, porque a greve suspende o contrato de trabalho.

Segundo a decisão, os salários dos dias de paralisação não deverão ser pagos, salvo no caso em que a greve tenha sido provocada justamente por atraso no pagamento dos servidores públicos civis, ou por outras situações excepcionais que justifiquem o afastamento da suspensão do contrato de trabalho.

O juiz disse que, entre os motivos apresentados pelos trabalhadores para deflagrar a greve, não encontrou situação equivalente ao atraso no pagamento da remuneração a ponto de justificar a suspensão do vínculo funcional, segundo está expresso no artigo 7º da lei nº 7.783/1989.

O pedido de liminar apresentado pelo sindicato foi parcialmente deferido, pois, ao mesmo tempo em que negou a devolução dos salários, o juiz acatou outro pedido dos trabalhadores e proibiu a prefeitura de lançar como faltas injustificadas os dias de ausência em razão do livre exercício de greve, sob pena de R$ 100 por registro lançado.

Embora no caso de Guiratinga o desconto salarial seja permitido, "é vedado à Administração considerar a falta como injustificada para fins de tomar qualquer providência contra o servidor, que não a ausência de pagamento, a exemplo de instauração de processo administrativo por abandono de cargo ou lhe vedar a concessão de alguma licença em virtude das ausências ao serviço, isso se a greve for considerada legal."

Os servidores municipais de Guiratinga estão em greve em virtude da seguinte pauta de reivindicações: reposição inflacionária dos vencimentos dos funcionários efetivos no ano de 2012; maior segurança no trabalho, com fornecimento de todos os equipamentos de proteção individual; melhores condições de trabalho; regularização ou correção dos desvios e acúmulos de funções nas secretarias e descongelamento do ATS.