Justiça determina a nulidade de uma área vendida pelo ex-governador Silval Barbosa ao empresário Jânio Viegas de Pinho que é investigado na Operação Ararath. A nulidade da venda foi decretada pela juíza da Vara Especializada de Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá, Célia Regina Vidotti. A área tem 72.344,69 metros quadrados é situada em Cuiabá e denominada Vista Alegre.

A área foi registrada em nome de Jânio Viegas de Pinho e vendida por apenas R$ 1.085.170,35 para a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) em 19 de junho de 2013. O titulo definitivo foi feito no Cartório do 2º Ofício da Capital.

A ação foi ajuizada pelo Ministério Público do Estado (MPE), que solicita a área seja retomada pelo Estado e pede uma liminar de nulidade da venda. Segundo o MPE, o Instituto de Terras de Mato Grosso – Intermat concedeu o título definitivo da área ao empresário Jânio Viegas de Pinho por meio de um processo de regularização de posse feito de forma ilegal.

Na decisão, a juíza Célia Regina Vidotti informa que foi feita uma visita in loco na área denominada Vista Alegre e se constatou que não há nenhuma edificação no local e que nada foi alterado, o que comprovaria que o empresário não mora na área negociada.

Já no governo de Pedro Taques, o estado declarou que “sustenta, na verdade, a condição de parte prejudicada, vez que trata-se de alienação de bem público estadual urbano em que não foram obedecidas as diretrizes constitucionais e legais aplicáveis à espécie. Razão pela qual se abstém de contestar, pugnando pelo prosseguimento do feito”.