Foi aprovado na sessão desta quarta-feira (29) o Projeto de Lei do Vereador Subtenente Guinancio (PSDB) que estabelece que as normativas realizadas anualmente na rede de Educação Municipal deverão passar por apreciação na Câmara Municipal. O Projeto prevê que depois de concluída a normativa para o ano subseqüente, o texto final deverá ser levado pela Secretária Municipal de Educação à Câmara para apreciação e posterior votação. O objetivo da aprovação é dar mais transparência, equilíbrio e garantia de discussão as normas que serão usadas durante todo o ano letivo.

Normativas

As normativas dispõem sobre critérios e procedimentos para composição de turmas, calendário escolar, composição do quadro efetivo, processo de contagem de pontos, entre outras ações realizadas nas escolas municipais.