O governador Silval Barbosa (PMDB) sancionou a Lei Orçamentária Anual (LOA) aprovada pela Assembléia Legislativa neste mês e que serve para estimar a receita e fixar as despesas do Estado para 2012, prevendo uma arrecadação de R$ 13.001.940.075, conforme publicado no Diário Oficial do Estado, na última quinta-feira (29).

Para tanto, estão incluídos o Imposto Sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS), o Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e transferências correntes como o Fundo de Participação dos Estados (FPE), Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição de Intervenção Domínio Econômico (CIDE), Transferência Financeira do SUS (Sistema Único de Saúde) e Transferência Financeira do ICMS pela Lei Kandir.

Ao todo, serão R$ 11,568 bilhões, distribuídos entre secretarias de Estado e autarquias que compõem a estrutura administrativa do Palácio Paiaguás. No entanto, serviços apontados pela Constituição Federal como essenciais têm a maior fatia do orçamento, que são Educação, Saúde e Segurança Pública.

Poderes constituídos

Por imposição da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), todos os poderes receberão repasses obedecendo aos índices legais. O Judiciário vai receber, ao longo de 2012, R$ 733,417 milhões.

O total de R$ 599.609 milhões será repassado ao Tribunal de Justiça (TJ/MT) e R$ 133.807 milhões ao Fundo de Apoio ao Judiciário (Funaiuris). A Assembléia Legislativa vai administrar R$ 402,539 milhões, sendo que R$ 170,040 milhões deste montante serão repassados ao Tribunal de Contas do Estado (TCE). Por outro lado, a Defensoria Pública vai administrar o montante de R$ 62,521 milhões.

Com a autorização dada pelo Parlamento, o Executivo tem autonomia de remanejar 20% do valor total do orçamento, o que, na prática, significa transferir o montante de uma secretaria para outra finalidade.

(DA REDAÇÃO)