O governador Mauro Mendes (DEM), informou na manhã desta segunda-feira (30), por meio da Secretaria de Estado de Comunicação Social, que não vai recorrer da decisão do Tribunal de Justiça que suspendeu os efeitos do decreto que autorizava a abertura de parte do comércio e ainda mantinha frotas de ônibus em pleno funcionamento em Cuiabá em meio a crise do COVID-19.

Na noite de domingo (29), o desembargador Orlando Perri concedeu liminar em mandado de segurança ajuizado pela Prefeitura de Cuiabá que preserva os efeitos do decreto assinado pelo prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) que mantém em atividade apenas estabelecimentos de serviços essenciais.

Na prática, o magistrado derrubou trechos do decreto do governador Mauro Mendes publicado na quinta-feira (26) que autorizou a abertura shopping centers, lojas e outros estabelecimentos fora da classificação de “atividades essenciais” a abrir novamente as portas.

Nos próximos dias, o decreto do governador Mauro Mendes deve vir a ser derrubado por completo. Isso porque será julgada a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) ajuizada pela Procuradoria Geral de Justiça que acusa o Executivo de invadir competência do governo federal ao autorizar a retomada de atividades do comércio em meio aos efeitos do coronavírus.