Uma decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça (TJMT), desta quinta-feira (30),  que por unanimidade julgou inconstitucional a Lei Municipal atualizava da planta de valores genéricos da área urbana de Cuiabá, que desta forma aumentava a cobrança do IPTU na capital, poderá também ser seguida em seu entendimento as Leis Municipais que elevaram os valores IPTU, em Rondonópolis.

Para o procurador-geral de Justiça de Mato Grosso, Deosdete Cruz Júnior, responsável por impetrar a ação direta de inconstitucionalidade (Adin) na justiça, as leis complementares aprovadas em junho de 2022 pela Câmara Municipal seriam inconstitucionais por estarem em desacordo com art. 150, IV, da Constituição Estadual de Mato Grosso e violarem os princípios da vedação ao confisco e da capacidade contributiva. “As inovações carreadas pelas Leis Complementares no Código Tributário Municipal de Rondonópolis instituíram uma majoração impactante no valor unitário por metro quadrado de terreno, se comparado com anos anteriores, elevando o IPTU de forma drástica e que não corresponde à realidade fática do país, com especial relevância ao grave momento de crise econômica que assola todos os cidadãos”, destacou procurador-geral na ação.

Caso a tentativa de aumento do IPTU em Rondonópolis tenha o mesmo destino da capital, o prefeito Zé do Pátio sofrerá um duro golpe e frustrando seu planos pré-campanha eleitoral, com as já tradicionais obras eleitoreiras, e  terá que buscar dinheiro de outra forma, os tais “recursos próprios”.