A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) montada pelos vereadores da cidade vizinha de Pedra Preta para apurar possíveis irregularidades na contratação, por parte da prefeitura, de uma empresa para fornecer um link de internet para o projeto Praça Digital, que oferece internet de graça para a população na praça central da cidade, iniciou nessa quarta-feira, 29, a primeira rodada de depoimentos, as chamadas oitivas. Os parlamentares investigam um suposto direcionamento de licitação para contratar uma determinada empresa, o que fere a lei das licitações e pode caracterizar improbidade administrativa.

De acordo com o vereador Fábio Trindade (PP), membro da CPI, essa será a primeira rodada de oitivas, período em que os vereadores ouvem as primeiras pessoas envolvidas, no caso os membros da comissão de licitação da prefeitura entre os anos de 2013 e 2014 e representantes das três empresas que participaram do certame licitatório. "Nessa primeira fase a previsão era ouvir 18 pessoas, mas algumas outras pessoas foram citadas e devem ser convocadas para prestar depoimento em uma próxima oportunidade. Por enquanto, ainda estamos ouvindo esses primeiros envolvidos, o que deve ir até o final da tarde" informou.

Ainda segundo ele, os membros da CPI devem se reunir para analisar os primeiros depoimentos e marcar a data da próxima rodada de oitivas.

Outro lado

De acordo com o advogado Edno Damacena, encarregado da defesa da prefeita Mariledi Coelho (PDT), apesar de irregularidades constatadas pelos vereadores, como o fato de duas empresas que participaram do certame pertencerem a um casal de empresários, o que é vedado por lei, não houve irregularidades no processo licitatório e não há fatos que comprovem a improbidade atribuída à prefeita e considera a investigação tem motivações políticas.

"Eu penso, sinceramente que a motivação é política, pois pode até ter tido alguma falha, formal, mas os procedimentos licitatórios que estão sendo investigados por essa CPI foram feitas rigorosamente dentro da lei e de forma irretocável. .

Ainda de acordo com o advogado, as falhas que aconteceram no processo só puderam ser detectados à posteriori, mas isso não torna ilícita a condução da licitação. "Falta conhecimento jurídico aos vereadores, por que está no Código Civil que a situação civil de uma pessoa só é passível de ser comprovada por meio de documento. Não por presunção ou fofoca, por ouvir falar. Quando o cidadão nasce é feita uma certidão de nascimento e quando ele casa essa certidão é recolhida e é emitida uma certidão de casamento para essa pessoa. A comissão de licitação olha documento e pelos documentos, essas pessoas são solteiras", emendou.

"Agora se ele a comissão fosse comunicada em forma de documento que os dois viviam maritalmente ou em união estável, aí o procedimento teria que ter sido diferente. Mas ele agiram de acordo com os documentos que eles tinham em mão e não há nenhum ilícito nisso", concluiu Damacena.