Desde janeiro de 2016, tramitam na Promotoria de Justiça da Comarca de Pedra Preta dois inquéritos civis contra o Executivo daquele município, a 29km de Rondonópolis. As ações tem como alvos a atual prefeita e candidata à reeleição Mariledi Araújo Coelho Philippi (PSDB), além de Arlete Silva dos Santos, secretária de Educação, sob as acusações de irregularidades nos vencimentos dos professores municipais e fraude em contratações de profissionais da rede municipal de Ensino.

Os inquéritos são assinados pela Promotora de Justiça da Comarca Nathália Moreno Pereira. Sobre o inquérito que apura o vencimento dos professores, outra representação fora feita em janeiro deste ano contra a prefeita e a secretária de Educação, desta vez no Tribunal de Contas do Estado (TCE). Por decisão do órgão, ambas foram consideradas revéis por recusarem-se a apresentar defesa no prazo determinado pela Justiça. A representação/denuncia, na época, foi feita pela vereadora do PSL Sra. Maria da Cruz Martins de Arruda. Logo após a decisão, Mariledi e Arlete conseguiram abertura no Tribunal de Contas para apresentar as defesas.

Em outra peça, datada de novembro de 2015, Mariledi e Arlete são investigadas num suposto esquema no processo seletivo realizado por meio da recontratação de estagiários, em detrimento aos profissionais aprovados no referido concurso.  A representação inicial partiu da Controladoria Geral do Município (CGM).

A reportagem teve acesso aos dois inquéritos civis, bem como a informações encaminhados pela CGM via ofício.  A seguir, mais detalhes dos inquéritos em trâmite na Promotoria de Justiça de Pedra Preta.

Inquérito 1 - Irregularidade nos vencimentos dos professores

Via ofício, a pedido da reportagem, a CGM de Pedra Preta encaminhou detalhes das peças. O inquérito nº 02/2016 "Apura suposta distinção indevida nos vencimentos dos professores municipais".

Explica a CGM que a denúncia consiste na ausência de isonomia entre a remuneração dos três cargos de professores existentes no município, sendo eles: professores/25 horas semanais, professor/30 horas semanas e professor/38 horas semanais.

"[...] Anteriormente à aprovação do Novo Plano de Carreira dos Servidores do Magistério Municipal, conhecido como PCCS da Educação [...], os três cargos de professores tinham, proporcionalmente a sua jornada de trabalho, remuneração idêntica", inicia o parecer assinado pelo Controlador Geral do Município, Cristiano dos Santos Viana.  "Entretanto, o novo PCCS aprovado em junho de 2015 criou uma distinção equivocada, irregular, e de certa forma bisonha (sic) [...] Ocorre que servidores com o mesmo tempo de serviço e com o mesmo nível de instrução recebem valores diferentes".

A título de exemplo, consta no parecer da CGM um quadro explicativo sobre a remuneração/carga-hora dos professores da rede municipal. Fora utilizado no mesmo o divisor de horas mensal 171 horas (38 semanais), 135 horas (30 horas semanais) e 112,50 horas (25 horas semanais) respectivamente:

Na época da aprovação do PCCS a CGM estabeleceu um prazo até novembro de 2015 para o reenquadramento por parte da Secretaria de Educação. "As alegações apresentadas pela Administração Municipal são, no mínimo, incoerentes", diz o órgão. "Informo, ainda, que este mesmo posicionamento da CGM é o apresentado ao Ministério Público Estadual".

Sobre este inquérito, a CGM aguarda o resultado da denúncia impetrada pela vereadora Maria da Cruz no Tribunal de Contas do Estado. Segundo informado pelo chefe da Secretaria de Atos de Pessoal, Francis Bortoluzzi, a denúncia segue em fase de elaboração da defesa a ser feita pela prefeita Mariledi. A previsão de conclusão é no dia seis de setembro próximo.

Inquérito 2 - Recontratação de estagiários

Neste inquérito, o MP quer apurar irregularidades relacionadas ao processo seletivo realizado pela Prefeitura de Pedra Preta no ano de 2015 para professores e monitores da rede municipal. O concurso fora realizado em fevereiro daquele ano, sob o critério de contagem de pontos.

"Mesmo notificada pela CGM, a Administração Municipal homologou o certame público e contratou os servidores de forma irregular", inicia o segundo esclarecimento do documento assinado pelo controlador Cristiano Viana. "Através de um pedido expedido pela CGM, o Legislativo Municipal cancelou o resultado do processo seletivo".

Logo após o cancelamento, a Prefeitura contratou uma empresa para realizar um novo processo de contratação temporária. Em seu andamento, a CGM recebeu denúncias de candidatos que já estariam com suas vagas garantidas no processo seletivo. "Após a realização do certame público, a CGM não constatou fraude no seletivo simplificado, mas sim uma BURLA do processo de seleção simplificada".

A "burla" consistia na contratação de estagiários para ocupar cargos após o encerramento dos contratos temporários, findado em setembro de 2015. "Alguns candidatos 'apadrinhados' foram indevidamente contratados como estagiários, o que configurava, claramente, a intenção de manter os monitores com contratos vencidos, em detrimento a convocação dos aprovados no processo seletivo", segue o ofício.

Os servidores irregulares permaneceram no cargo até o final de 2015. "O MP vem apurando as irregularidades, e sendo comprovada a improbidade/ilegalidade administrativa importará a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo de ação penal cabível, conforma art. 37 da Constituição Federal", encerra o documento enviado ao GazetaMT.

Defesa

Por telefone, a reportagem ouviu a versão da prefeita Mariledi e seu corpo jurídico. A chefe do Executivo disse considerar "improcedente" o parecer contido no inquérito que apura a recontratação dos estagiários. Informou, ainda, que de acordo com a necessidade do município, profissionais aprovados em concurso seguem sendo chamados ao trabalho.

Quanto a suposta distinção dos vencimentos, Mariledi explicou que parte dos profissionais da Educação seguem alterando as cargas horárias de trabalho em 30 horas/aula tanto para os que atuam durante 38 horas semanais quanto os de 25 horas semanais. A medida, conclui a prefeita, deve partir do profissional atuante e ocasiona o reajuste da tabela salarial.

Segundo a Procuradoria Jurídica de Pedra Preta, "todos os inquérito civis em tramitação na Promotoria de Justiça do município estão sendo respondidos e devidamente justificados". "Os atos desta gestão foram todos tomados com vistas à moralidade e estamos trabalhando juntos ao MP para esclarecer, pois tanto o PCCS quanto a realização do concurso foram Leis idealizadas e propostas por esta gestão".