Por um erro de nomenclatura no Processo Seletivo Simplificado de 2007, cerca de 40 agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate a endemias (ACE) podem ser exonerados em Primavera do Leste. O correto seria Processo Seletivo Público.

Foi publicada a Lei Federal Nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, que regulamenta as atividades de ACS e ACE. No Art. 9º diz sobre a contratação: "deverá ser precedida de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, que atenda aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência".

Porém, não foi isso que aconteceu em 2007, na gestão de Getúlio Viana -PSB. O processo realizado foi o seletivo simplificado e não o seletivo público, o que impede que ele seja válido.

De acordo com a agente Indioara Souza Mangabeira, nessa época, o processo passou na mão de vários profissionais do Executivo e ninguém percebeu o erro. "Não podemos perder nosso emprego por um erro que não é nosso", afirmou. Por este motivo, nessa semana, os agentes de saúde e endemias pediram o apoio do Legislativo para que não ocorra a exoneração.

A assessoria de imprensa do TCE, informou que o erro pode ter acontecido no momento do registro, em que a Prefeitura deveria ter colocado como processo seletivo simplificado ao invés de público.

Por meio da Resolução Normativa Nº 29/2015, a assessoria ainda ressaltou, que foi estabelecido um prazo para regularização de vínculos de ASC e ACE. "Art. 1º Determinar aos Poderes Executivos municipais que regularizem até 31/12/2016 a situação de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias com vínculos precários, por meio do devido processo seletivo". 

No dia 21 de dezembro de 2016 foi publicado o Decreto Nº 1.623, que manteve provisoriamente os ASC e ACE com vínculo precário junto à Prefeitura, e que a situação perdurará por mais 120 dias ou até que fosse realizado outro processo seletivo para agentes. Na época, o documento foi assinado pelo prefeito Érico Piana.

Os agentes afirmam que ficaram sabendo da exoneração por conta do Dioprima, porque o Executivo não comunicou nenhum dos profissionais.

Após o prazo de 120 dias, o TCE prorrogou para mais 180 dias e foi publicado por meio do Decreto municipal Nº 1.648 de 19 de Abril de 2017, no Dioprima, e assinado pelo atual prefeito Getúlio Viana. 

Em contato com Executivo, o chefe de gabinete Jarbas Mesquita, informou que o que estava ao alcance da gestão foi feito. "A situação deveria ser regularizada na gestão passada, porém, o prazo foi perdido e o processo já foi tramitado em julgado. A exoneração só será impedida caso consigam uma liminar na justiça", pontua.

O vereador Luis Costa (PR) que acompanhou o pedido dos agentes de saúde e endemia, em reunião, com o Legislativo afirmou que sabe a importância dessa função: "Eu também já fui um agente de saúde e sei o quanto é difícil se dedicar as funções exigidas pelo cargo e agora passar por uma situação dessa, de insegurança por causa de um erro jurídico? Eu sempre acompanhei a saúde de nossa cidade e acompanho o Conselho Municipal de Saúde, diante dessa situação, estarei do lado desses profissionais e vamos encontrar uma forma de resolver este problema".

O presidente da Casa de Leis, Leonardo Bortolin (PMDB) afirmou que será criada uma comissão para ir até Cuiabá e tentar uma conversa com os representantes do Tribunal de Contas. "Assim vamos procurar o Tribunal de Contas, porque a prefeitura alega que o Tribunal não aceitaria a efetivação, porém entendemos que houve um erro de nomenclatura na formalização da prova. A Câmara vai lutar pelo direito desses profissionais", ressaltou.