Entre as emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA) 2012, que foram vetadas pelo prefeito Zé Carlos do Pátio, está o aumento do duodécimo repassado à Câmara Municipal. Enquanto o secretário Municipal de Planejamento, Gilson Oliveira, afirma que a emenda modificativa número cinco, que aumentaria o duodécimo de R$ 12,6 milhões para R$ 13,2 milhões ao ano fere a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município, o presidente da Câmara, vereador Ananias Filho, garante que a "readequação" do orçamento da Casa de Leis atende o previsto na legislação. Para o vereador a afirmação do secretário é demonstração de incompetência.

"Tenho dó do prefeito Zé Carlos do Pátio com pessoas tão incompetentes trabalhando em sua administração. É por motivos como este que a administração atual não vai para frente e está como está", disse Ananias.

O presidente da Câmara explicou ainda que a mudança no valor do duodécimo já estava prevista em emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovada pelos vereadores e pelo poder executivo e ressaltou que a Constituição Federal garante as câmaras municipais um repasse de duodécimo de 6% do rendimento do orçamento municipal. "O nosso repasse ainda está abaixo do previsto na legislação".

Ananias destacou que a mudança nos valores foram propostas para suprir as necessidades da Câmara, que criou uma nova secretaria para atuar somente na área de legislação.

Para o secretário, a sugestão do aumento de repasses para Câmara fere também a Lei Orgânica de Rondonópolis, no artigo 57 - inciso I e artigo 324 - inciso III, além de contrariar o Regimento Interno da própria Câmara de Vereadores, no artigo 243 - parágrafo 3º.

De acordo com essas leis, explica Gilson Oliveira, "a Câmara não tem competência para propor aumento de despesa em projeto de exclusiva iniciativa do Poder Executivo". "Salvo quando apresentar erro ou omissão na metodologia de cálculo do orçamento", explica.