Com a polêmica gerada em torno dos vetos do poder executivo municipal às emendas da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2012 aprovadas por unanimidade pelos vereadores, a Prefeitura saiu em defesa da decisão do prefeito, Zé Carlos do Pátio. Conforme a assessoria de imprensa, a decisão do prefeito de vetar as 14 emendas propostas pelos vereadores à LOA zela pela legalidade e o caráter técnico do projeto que deve cumprir com as exigências do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e todas as legislações que norteiam a administração pública.

Ainda, segundo a assessoria, o esclarecimento é feito pelo secretário de Planejamento, Coordenação e Controladoria Geral do Município, Gilson Araujo de Oliveira, que cita o exemplo de alguns erros cometidos. Na opinião do secretário, a aprovação das emendas comprometeria a boa execução orçamentária.

O secretário avalia que as emendas apresentavam erros técnicos que levam a duplo entendimento. "No geral, as emendas propunham ações sem demonstrar onde seria feita a redução com elemento de despesa e com fonte de recurso, além de apresentar reduções com códigos e valores distorcidos. O que iria comprometer todo o cálculo do orçamento e o planejamento das ações de cada Secretaria envolvida, uma vez que não tem definição de qual fonte de recurso ou ação que seria modificada ou qual ação vai deixar acontecer e que tipo de recurso vai ser utilizado", detalha.

Outro exemplo apresentado pelo secretário Gilson Oliveira é com relação à emenda que define apoio de R$ 50 mil à instalação da Unemat. A sugestão dos vereadores é para deduzir da Secretaria de Infraestrutura, Urbanismo e Habitação. Mas, segundo o secretário, a emenda não demonstra qual código de dotação, qual ação programática, qual elemento de despesas, qual fonte de recurso que vai ser utilizada. "Vamos viabilizar essa rubrica, mas de forma técnica e de forma que não comprometa a metodologia de cálculo, reduzindo outra ação de forma coesa", disse. Ele argumenta que o movimento pró Unemat  visa sensibilizar o Governo do Estado. "Recebemos um pedido formal da Comissão Pró Unemat e vamos atender. Mas, de forma correta. Isso deveria constar no Orçamento Estadual", lembra.

Gilson Oliveira assegura que o prefeito Zé Carlos do Pátio não julgou o mérito das emendas e sim a legalidade e a questão técnica de cada Emenda apresentada. "Os pedidos dos vereadores são válidos. O prefeito reconhece que a maioria das sugestões são benéficas. Mas, lamenta que não tenham sido apresentadas de forma técnica e de acordo com o que rege a lei. Temos que fazer com que se cumpra a legislação vigente no país. Nós nos pautamos mais pela questão técnica e o critério que utilizamos para um se utiliza para todos", define.

O secretário destaca o parágrafo 3º do artigo 243 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores que determina que "só serão aceitas emendas que tenham caráter técnico". Ele cita também o parágrafo 3º do inciso 2 do artigo 166 da Constituição Federal, onde a Carta Magna determina que "só serão aceitas emendas que indiquem os recursos necessários, admitindo apenas os provenientes de anulação de despesas". "É preciso se observar a legalidade e a questão técnica para a boa execução orçamentária", defende.