O Projeto de Lei nº 358/2012 que trata da criação da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2013 foi apresentado nesta quarta-feira (03), durante sessão ordinária da Câmara Municipal de Rondonópolis, e deve ser discutido em cinco audiências públicas.

O presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, vereador Adonias Fernandes, afirmou que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) foi criada de forma enxuta para que não houvesse problema da receita ser tornar menor do que as despesas, principalmente para facilitar no norte de confecção da LOA, mas, sobre tudo de forma a atender da melhor forma possível as necessidade da população.

O parlamentar destacou que está previsto para o orçamento do próximo ano o recurso para a compra do Casario, verba para o programa de assistência ao combate da Anemia Falciforme, manutenção da Secretaria Municipal de Apoio à Segurança (SEMASP) e outras situações pontuadas nas reuniões para criação da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), que foi discutida ainda durante o primeiro semestre de 2012 e que serve de base para a confecção da LOA.

O vereador frisou que pretende até o dia 20 de outubro iniciar as audiências públicas para discutir a LOA e que o projeto deve ser votado até dezembro. O presidente da comissão argumentou que irá ouvir a população nas reuniões e assegurar que a receita do município seja aplicada da melhor forma possível e, caso seja necessário, irá apresentar emendas e adequar o orçamento para o próximo ano, que está previsto em R$ 538,347 milhões.

Sanear
A votação do Projeto de Lei Complementar que trata da alteração da lei sobre a criação do Serviço de Saneamento Ambiental de Rondonópolis (SANEAR) foi adiada pelos vereadores. A proposta seria votada hoje (03) em Regime de Urgência, mas o pedido foi derrubado pelos parlamentares.

O vereador Lourisvaldo Manoel de Oliveira (Fulô), líder do prefeito na Câmara Municipal, explicou que houve dúvida quanto a possibilidade de atuação da Cooperativa para Prestação de Serviços (COOMSER) que presta serviço para a autarquia, caso a proposta fosse aprovada.

Outro ponto questionado pelos vereadores é o tempo de proibição da venda do SANEAR, que seria de 20 anos. Para alguns legisladores o período deveria ser de 50 anos ou terminantemente proibido.

O projeto será avaliado pelas comissões e seguem em trâmite normal. A proposta do Poder Executivo prevê a alteração na lei para que em um período de 20 anos seja vedada a alienação, concessão, venda, sub-rogação ou terceirização do serviço público de abastecimento de água no município executado pelo SANEAR, como forma de impossibilitar a privatização da autarquia.

((com informações da assessoria)