Na Primeira Vara Cível do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-MT), saiu vitorioso o atual deputado federal Adilton Sachetti (PSB). Foi absolvido por unanimidade e reverteu uma condenação por improbidade administrativa ainda dos tempos de prefeito de Rondonópolis. A denúncia envolvia a contratação de servidores sem a devida aprovação em concurso.

Para a desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, relatora do recurso, não houve dolo ao município, nem mesmo provas suficientes na denúncia que comprovassem prejuízo aos cofres públicos ou enriquecimento ilícito por parte de Sachetti.

Ainda segundo o relatório, o que houve foi despreparo administrativo. Nada, porém, afirma, com o intuito de gerar danos ao município. Abaixo trecho do relatório:

"Portanto, ausente a má-fé ou desonestidade do agente público, a simples inobservância formal do ordenamento jurídico, embora censurável, não configura ato de improbidade administrativa, sobremodo quando a ilegalidade decorra de inabilidade e despreparo do administrador no desempenho da função pública. É que a Lei de Improbidade Administrativa não pune o administrador inábil, mas sim o desonesto, sendo esta a razão pela qual o legislador exige, para o reconhecimento da improbidade, que a conduta tida como ímproba seja dolosa nos atos que causam enriquecimento ilícito e atentam contra os princípios da Administração Pública (arts. 9º e ", 11) e ao menos culposa nos atos que acarretam prejuízo ao erário (art. 10, da Lei n. 8.429/92)", diz um dos trechos.

Após a leitura do relatório, o desembargador Márcio Vidal e a juíza convocada Vandymara Zanolo decidiram acompanhar o voto da magistrada.