O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da 35ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Cuiabá, ingressou ontem (03) com ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito da Capital, Emanuel Pinheiro e o secretário municipal de Saúde, Huark Douglas Correia. Ambos foram acionados em razão do número excessivo de contratações temporárias de servidores. Para se ter uma ideia, em meados de 2018 existiam 2.657 contratos temporários na Secretaria Municipal de Saúde.

Na ação, o promotor de Justiça Célio Joubert Fúrio ressalta que a contratação temporária tem sido uma antiga opção de gestão na SMS. Apesar de já existir sentença judicial desde 2008 determinando a realização de novo concurso público e abstenção de contratações temporárias, a medida não vem sendo cumprida.

“Essa situação de descaso e desobediência é evidente, pois na área da saúde os gestores municipais fazem o que querem e não o que determina a lei e o Poder Judiciário de Mato Grosso. As contratações temporárias nunca foram interrompidas, os contratos temporários são sistematicamente renovados ou novos são celebrados”, ressaltou o promotor de Justiça.

Enfatizou que também existe ação de execução por descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta sobre o mesmo assunto. No acordo, firmado em 2013, foi estabelecido que a Secretaria Municipal de Saúde realizaria concurso público e manteria o percentual mínimo de contratações temporárias .Além disso, efetuaria a rescisão dos contratos irregulares existentes e, especialmente, a abstenção de celebração de novas contratações temporárias.

Na ação, o MPMT também apresenta decisão do Tribunal de Contas do Estado determinando, em medida cautelar, a suspensão de qualquer espécie de contratação temporária no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde. Recentemente, o Ministério Público enviou uma outra notificação ao chefe do Poder Executivo com a mesma recomendação, mas não obteve êxito.

“A justificativa constante do Ofício 391/2018 é descabida e abusiva confirmando mais uma vez a dissimulação dos réus e o espírito procrastinatório que norteia a ação deles, diante da mentirosa afirmação de que providências estavam sendo tomadas”, repudiou Célio Fúrio.  

Consta na ação, que na gestão do atual secretário de saúde e do prefeito Emanuel Pinheiro foram efetivadas 369 contratações temporárias, “em desobediência à lei e, especialmente, à decisão judicial”.

Por meio de nota, a prefeitura de Cuiabá se manifesta sobre a decisão. 

Integra da Nota

A respeito da notificação do Ministério Público de Mato Grosso ao secretário municipal de Saúde, Huark Douglas Correia e ao prefeito Emanuel Pinheiro no que tange ao número de contratações temporárias na Secretaria de Saúde, a prefeitura de Cuiabá esclarece que reconhece como necessárias e urgentes as recomendações do Ministério Público, realizadas por meio do promotor Célio Fúrio e, por esta razão, já vem realizando processos de contratações por meio de concursos públicos a exemplo do ocorrido na Secretaria de Educação, de Assistência Social e de Trabalho e Desenvolvimento Econômico.

Seguindo o padrão de respeito aos órgãos de controle, a gestão atual, no começo deste ano, também deu início aos processos legais para a realização do certame na Secretaria de Saúde e aguarda apenas os apontamentos finais da Secretária de Gestão e demais instituições que regulamentam a realização do referido concurso.

De acordo com o prefeito Emanuel Pinheiro, embora haja a determinação para exonerações dos servidores da Saúde, atendê-la imediatamente ocasionaria danos irreparáveis à sociedade. “Atender prontamente essa notificação causaria um verdadeiro colapso, prejudicando não apenas toda a população cuiabana, como também a mato-grossense que busca atendimento na Saúde Pública da Capital, colocando em risco milhares de vidas. Isso porque as referidas contratações tratam-se de médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem e demais servidores essenciais ao funcionamento das unidades de Saúde, desde a Atenção Básica, Secundária aos atendimentos de Média e Alta Complexidade no Pronto Socorro e Hospital São Benedito”, frisou.

Por esta razão, a Prefeitura de Cuiabá continuará dialogando com o Ministério Público de Mato Grosso, com a certeza de que chegarão a um dominador comum que não cause danos à população que mais precisa da saúde pública.