O promotor Mauro Zaque, da 11ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Cuiabá, indeferiu o pedido de instauração de procedimento contra a Prefeitura de Cuiabá, em decorrência da contratação da empresa New Line Sistemas de Segurança, por meio da Secretaria Municipal de Educação.

O vereador Abílio Júnior (Podemos) foi o responsável pela representação.

Ao ver do parlamentar, o Município estava descumprindo a Lei de Acesso à Informação por não constar no Portal da Transparência todas as informações necessárias.

No entanto, Zaque disse em sua decisão que não viu nenhuma irregularidade.