Secretário-chefe da Casa Civil Mauro Carvalho avalia que Mato Grosso não se enquadra a crítica do presidente Jair Bolsonaro de que o Estado prejudica o consumidor na cobrança do ICMS sobre o combustível.

“Nós temos nossa legislação e que existe uma redução significativa no álcool só poderemos ao estado de São Paulo. Essa mensagem deve der para outros estados e não para nós”, disse em poucas palavras.

A proposta de Bolsonaro que será enviada ao Congresso Nacional para altera a forma de cobrança do ICMS nos combustíveis.  A ideia é fixar uma cobrança por litro.

Segundo o presidente, o governo baixa os preços da gasolina e do diesel nas refinarias, mas que essa redução não chega aos postos, no consumidor. “Por quê? porque os governadores cobram, em média 30% de ICMS, sobre o valor médio cobrado nas bombas dos postos e atualizam apenas de 15 em 15 dias, prejudicando o consumidor”, postou em redes sociais.

Atualmente a Agência Nacional de Petróleo publica uma média do valor dos preços dos combustíveis para cada estado. E cada um estabelece um valor nominal para cada litro vendido e não uma alíquota, como é o comum para outros produtos.

“O que o presidente pode fazer? Mudar a legislação de modo que o ICMS seja um valor fixo por litro.  E agora? Em quanto tempo? Como fica o interesse dos governadores?”, questiona o presidente.

Em entrevista à rádio Capital FM, nesta terça-feira (04), o secretário destaca que Mato Grosso pode ter uma queda de R$ 500 na arrecadação se a medida for aprovada.

Governador Mauro Mendes (DEM) e outros 22 governadores assinaram uma nota contra a proposta. 

Posicionamento de 23 governadores em relação ao ICMS sobre combustíveis

Os Governadores dos Estados têm enorme interesse em viabilizar a diminuição do preço dos combustíveis. No entanto, o debate acerca de medidas possíveis para o atingimento deste objetivo deve ser feito nos fóruns institucionais adequados e com os estudos técnicos apropriados.

Diante da forma como o tema foi lançado pelo Presidente da República, exclusivamente por intermédio de redes sociais, cumpre aos Governadores esclarecer que:

1 – O ICMS está previsto na Constituição Federal como a principal receita dos Estados para a manutenção de serviços essenciais à população, a exemplo de segurança, saúde e educação.

2 – O ICMS sobre combustíveis deriva da autonomia dos Estados na definição de alíquotas e responde por, em média, 20% do total da arrecadação deste imposto nas unidades da Federação. Lembramos que 25% do ICMS é repassado aos municípios.

3 – Segundo o pacto federativo constante da Constituição Federal, não cabe à esfera federal estabelecer tributação sobre consumo. Diante do impacto de cerca de 15% no preço final do combustível ao consumidor, consideramos que o governo federal pode e deve imediatamente abrir mão das receitas de PIS, COFINS e CIDE, advindas de operações com combustíveis.

4 – O governo federal controla os preços nas refinarias e obtém dividendos com sua participação indireta no mercado de petróleo – motivo pelo qual se faz necessário que o governo federal explique e reveja a política de preços praticada pela Petrobras.

5 – Os Estados defendem a realização de uma reforma tributária que beneficie a sociedade e respeite o pacto federativo. No âmbito da reforma tributária, o ICMS pode e deve ser debatido, a exemplo dos demais tributos.

6 – Nos últimos anos, a União vem ampliando sua participação frente aos Estados no total da arrecadação nacional de impostos e impondo novas despesas, comprimindo qualquer margem fiscal nos entes federativos.

Os Governadores dos Estados clamam por um debate responsável acerca do tema e reiteram a disponibilidade para, nos fóruns apropriados, debater e construir soluções.