O Tribunal de Contas do Estado (TCE) suspendeu o pregão eletrônico 45/2019 da Prefeitura de Barra do Garças por conta de ilegalidades no descredenciamento da empresa IMSN Wilson Pereira do Nascimento – ME.

A decisão da conselheira Jaqueline Jacobsen entendeu que havia restrições ao caráter competitivo do processo de licitação.

A licitação consiste na futura e eventual aquisição de abrigo de ônibus e lixeira, incluindo instalação dos produtos no município para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Turismo de Barra do Garças.

A Secretaria de Controle Externo de Contratações Públicas do TCE-MT emitiu Relatório Técnico Preliminar demonstrando a desclassificação irregular de pretensa licitante na fase de credenciamento mediante ato que denota excesso de formalismo e mitiga o caráter competitivo do certame. A conselheira interina Jaqueline Jacobsen entendeu pela suspensão do prosseguimento da licitação considerando a existência de ilegalidades autorizadoras da sua anulação.

O prefeito Roberto Ângelo de Farias e o pregoeiro Willer Alves Sirqueira como também a empresa Comercial Gois Eireli foram notificados para ciência e cumprimento imediato da decisão, bem como para apresentarem defesa sobre as irregularidades, apontadas no Relatório Técnico Preliminar no prazo de 15 dias.