O vereador Manoel da Silva Neto (PMDB) tentará convencer seus colegas a derrubarem o veto total do Executivo ao projeto que institui o Sistema Municipal de Internação Compulsória. A votação está prevista para acontecer na sessão ordinária de hoje (04), que terá outros vetos em apreciação.

O veto ao projeto do vereador Manoel da Silva Neto foi embasado em um parecer da Procuradoria Jurídica do município, apontando 'vício de origem'. A explicação é que a implementação do sistema representaria aumento de custos, o que é vedado aos projetos de lei de autoria do Poder Legislativo.

'A iniciativa de qualquer projeto de lei que importe em aumento de despesas é exclusiva do Poder Executivo, que, antes de tal apresentação deverá promover o estudo necessário como forma de apurar a viabilidade econômica, em observância ao orçamento anual', disse a procuradora da Prefeitura, Tânia Maria Amâncio.

O vereador discorda. Segundo ele, a implementação do Sistema pode ser feita utilizando profissionais já contratados e a estrutura disponível no município. Conforme Manoel da Silva Neto, a ideia é que a Prefeitura disponibilize profissionais para ajudar o Poder Judiciário a decidir os casos onde a internação compulsória deva ocorrer.

"A internação compulsória é uma exceção, que pode inclusive se tornar mais rara com essa equipe. Em muitos casos, a simples atuação conjunta com o Poder Judiciário pode estimular a pessoa a se tratar voluntariamente", disse ele destacando a urgência de medidas para socorrer os dependentes químicos em estágio avançado. "O projeto não gera custos e nem se contrapõe à legislação federal. Não há como aceitar esse veto", afirma.

Conforme o Regimento Interno da Câmara de Rondonópolis, a derrubada de um veto do Executivo exige maioria absoluta (metade mais um) - ou seja, onze votos a favor da manutenção do projeto.

HPV
Também na sessão de hoje deverá ser analisado o veto ao projeto do vereador Adonias Fernandes (PMDB) prevendo a vacinação gratuita de mulheres com idades entre nove e 45 anos contra o Papiloma Vírus Humano (HPV). Segundo os procuradores do município, o projeto também geraria custos e o fornecimento da vacina é atribuição do Governo Federal.

A contaminação pelo HPV se dá principalmente por via sexual e é apontada como uma das principais causas do câncer de colo de útero. Este ano o Ministério da Saúde anunciou que oferecerá a vacina na rede pública a partir de 2014, mas apenas para as meninas com 10 e 11 anos de idade. Para as outras faixas etárias a vacina continuará disponível apenas em hospitais e clínicas particulares. Em Rondonópolis o preço varia entre R$ 400 e R$ 500.

Segundo estimativa da Organização Mundial da Saúde (OMS) aponta que 291 milhões de mulheres no mundo são portadoras do HPV. No Brasil, a cada ano, 685.400 pessoas são infectadas por algum tipo do vírus. Não há dados específicos sobre a incidência de HPV em Rondonópolis.

Cigarro
Também estava previsto para entrar na pauta de votações de hoje o veto ao projeto do vereador Jailton do Pesque-Pague (PDT) ao projeto que proíbe o tabagismo em pontos de ônibus e espaços públicos com grande aglomeração de pessoas. No entanto o vereador informou a reportagem que houve um acordo sobre os termos para a implementação da medida, e o projeto será sancionado pelo prefeito Percival Muniz.