IMPOSTOS
Acir solicita à Câmara Municipal revisão de tributos
Conforme orientação jurídica, esta cobrança no município torna-se ilegal por se tratar de tributo para fins estadual
05 de Abril de 2012, 09h22
A Acir solicitou nesta quarta-feira (04), à Câmara Municipal de Rondonópolis, a revisão da cobrança do FUNREBOM, que foi criado para reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar. Conforme orientação jurídica, esta cobrança no município torna-se ilegal por se tratar de tributo para fins estadual, além de qualificar bitributação, já que os empresários também pagam a TACIN - Taxa de Segurança Contra Incêndio.
Além disso, a entidade, em nome de seu presidente, Edson Ferreira, também solicitou ao presidente da Casa de Leis que seja estabelecido novos prazos para as empresas pagarem tributos municipais com benefícios fiscais, com descontos de juros e multas, pois o prazo de 29/02/2012 para pagamentos com benefícios do REFIS não foram suficientes para a quitação de seus débitos.
A entidade entende o grande esforço dos associados em manterem suas atividades, já que a carga tributária imposta é alta e o governo não tem oferecido condições de crescimento para o micro e pequeno empresário. "A ACIR está à disposição para juntos lutarmos por condições mais justas de desenvolvimento das empresas de nosso Estado e Município", pontuou o presidente Edson Ferreira.