Está previsto para às 15 horas desta terça-feira (5) o julgamento das contas anuais do Poder Executivo Estadual relacionadas ao ano de 2011 no Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE). 

As contas do Governo são o conjuntos de demonstrativos, documentos e informações de natureza contábil, financeira, orçamentárias, operacional e patrimonial que permitam avaliar, sob os aspectos técnicos e legais, a regularidade da macrogestão dos recursos públicos a cargo do Chefe do Poder Executivo (Governador e Prefeitos), em especial as funções de planejamento, organização, direção e controle de políticas públicas.

Entregues no dia 2 de abril ao presidente do TCE-MT, José Carlos Novalli, o Balanço Geral do Estado estão em cinco volumes contendo relatórios contábeis com prestação de contas do orçamento executado em 2011, cerca de R$ 11 bilhões e 900 milhões. 

A Constituição da República, art. 71, I, estabelece a competência dos Tribunais de Contas  para emitirem parecer prévio sobre as contas de Governo Estadual prestadas pelo Chefe do Poder Executivo, sendo que o julgamento das contas cabe ao Poder Legislativo.

Com informações da Assessoria de Imprensa