Sentença

Rede Cemat não pode cortar energia de consumidores que contestam cobranças

A desembargadora Clarice da Silva destacou que o fornecimento de energia elétrica tem natureza essencial e não pode ser interrompido

por GazetaMT

06 de Janeiro de 2014, 10h45

Rede Cemat não pode cortar energia de consumidores que contestam cobranças
Rede Cemat não pode cortar energia de consumidores que contestam cobranças

A Rede Cemat deve se abster de interromper o fornecimento de energia elétrica para uma unidade consumidora que questiona na Justiça o valor de uma conta, considerado muito alto. A decisão é da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça, que manteve decisão do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra.

No Agravo de Instrumento nº 50851/2013, a Rede Cemat recorreu da decisão de Primeiro Grau, que nos autos do Mandado de Segurança nº 3350-91.2013, impetrado por Valdemar Cordeiro dos Santos, deferiu a liminar pleiteada e determinou que a agravante se abstenha de cortar a energia do consumidor até o julgamento do mérito da ação.

No agravo a Rede Cemat alegou, sem êxito, que o cálculo do consumo de energia elétrica pode ser feito a cada ciclo de três meses em unidades consumidoras localizadas na zona rural. Nos meses em que não é feita a leitura, o consumo é aferido por meio da média mensal utilizada pelo usuário. Argumentou ainda que não há prova inequívoca de falha na medição.

Porém, a relatora do agravo, desembargadora Clarice Claudino da Silva, considerou que o consumidor conseguiu demonstrar nos autos que o valor cobrado na fatura referente ao mês de janeiro de 2013, no montante de R$ 651,40, encontra-se muito acima da média dos valores cobrados pela empresa.

Além disso, a desembargadora destacou que o fornecimento de energia elétrica é serviço de natureza essencial e não pode ser interrompido "como forma de compelir o agravado ao pagamento do débito relacionado a consumo controvertido e impugnado em juízo".