Os deputados estaduais aprovaram, em primeira votação, o Projeto de Lei nº 168/2012, que estabelece os percentuais mínimos de velocidade da conexão e da capacidade de transmissão oferecidos pelas empresas que prestam serviços de internet banda larga no estado. Pela nova lei, os deputados estabelecem A partir da aprovação da nova lei, fica definido que a internet de banda larga deve possuir capacidade de transmissão superior a 200 kilobits (kbps) por segundo ou medida oficial equivalente.

Para o autor do projeto, o deputado Wagner Ramos (PR), o mesmo se justifica pelo fato de não existir norma infraconstitucional regulamentando o tema e, em muitos casos, as empresas garantem apenas 10% da velocidade contratada. "Muitas propagandas veiculadas por prestadoras desse serviço se tornam abusivas ao chamar atenção para fornecimento de altas velocidades de transmissão de dados por preços baixos. E nem sempre isso é real", alertou.

Pelo projeto, essas empresas ficarão obrigadas a garantir capacidade mínima de 90% da velocidade contratada, em caso de conexões fixas, ou de 80% para conexões móveis. Além disso, a obrigatoriedade de manutenção da velocidade mínima deve prevalecer mesmo nos períodos do dia em que houver grande quantidade de tráfego de dados. Já as empresas com menos de 20 mil assinantes os percentuais mínimos previstos serão, respectivamente, de 70% e de 60%.

As empresas também ficarão obrigadas a disponibilizar gratuitamente para os consumidores aplicativos para medição da velocidade oferecida. 

O projeto ainda deve ser votado mais uma vez antes de ir para a Sanção do governador Silval Barbosa (PMDB) antes de se tornar lei.

 Com informações da Assessoria