O Plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira (4) o projeto de lei de conversão da Medida Provisória 842/18, que trata da renegociação de dívidas rurais. A decisão dos deputados ocorreu minutos após o deputado federal Nilson Leitão (PSDB), ter defendido a deliberação da MP ainda nesta terça-feira (4).

 Ex-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, uma das mais expressivas do Congresso, Nilson ressaltou a importância da matéria para os pequenos produtores, dando autorização aos que tiveram acesso ao Pronaf para refinanciar em suas dívidas, assim como ocorreu com produtores de maior porte.

O texto retoma itens vetados pelo governo quando da sanção da Lei 13.606/18, sobre o Programa de Regularização Rural (PRR). Em seu discurso, Nilson lembrou esse aspecto e ressaltou, ainda, que o texto prorroga para 31 de dezembro o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural, conhecido como Refis do Funrural. "É muito importante aprovar a MP nesta tarde", disse o deputado.

 A MP original pretendia liberar a concessão de descontos apenas para a liquidação de dívidas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), com dois percentuais (70% ou 35%, conforme a data do contrato), revogando cinco artigos promulgados após a derrubada dos vetos presidenciais.

Já o projeto de lei de conversão do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) retoma esses artigos com pequenos ajustes, a maior parte deles quanto à data de adesão e à diminuição de descontos. Ambos os textos, entretanto, condicionam a concessão dos benefícios à inclusão das renúncias fiscais no Orçamento.

A matéria será analisada agora pelo Senado.