Polêmica

Justiça deve dar decisão final sobre concessões de taxis e 'Farra do Terrenos'

O Ministério Público já ajuizou ações pedindo o cancelamento das concessões e a retomada dos terrenos alienados na gestão de Ananias Filho

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07 de Janeiro de 2014, 16h41

Justiça deve dar decisão final sobre concessões de taxis e 'Farra do Terrenos'
Justiça deve dar decisão final sobre concessões de taxis e 'Farra do Terrenos'

Investigação de concessões foi reivindicada inicialmente por taxistasO promotor Vagner Camilo, da Vara da Fazenda Pública em Rondonópolis, reafirmou hoje (07) as suspeitas de irregularidades nas concessões de 49 vagas de táxis, efetivadas no final do ano passado na gestão do ex-prefeito Ananias Filho. As concessões foram mantidas pela atual gestão, mas o representante do Ministério Público disse que uma ação judicial já em curso poderá mudar isso.

"Recomendei ao atual prefeito que anulasse todas as concessões, mas ele não acatou. Diante da protelação do Executivo não houve outra saída a não ser ajuizar a ação onde pedimos, além do cancelamento, a realização de licitação para novas concessões", informou Vagner Camilo.

O promotor critica o excesso de subjetividade no processo, que foi concretizado na última semana de 2012. Na época várias pessoas acusaram o ex-prefeito de distribuir as concessões para aliados políticos. Um grupo de taxistas chegou a pedir a intervenção do Ministério Público no caso; porém parte dos denunciantes acabou também sendo contemplada com concessões e nenhum deles aceitou levar as denúncias adiante.

Apesar do recuo dos denunciantes, o Ministério Público realizou a investigação. Mesmo não tendo provas materiais de que as concessões foram dadas em pagamento por colaborações na campanha eleitoral do ex-prefeito, foram constatadas diversas irregularidades no processo. "Houve um flagrante desrespeito à Constituição", afirma o promotor.

Terrenos
Além do pedido de cancelamento das concessões de táxi, o Ministério Público já ingressou com outras ações judiciais requerendo o cancelamento de transações de áreas públicas feitas também na gestão de Ananias Filho. O caso, que ficou conhecido como a 'Farra dos Terrenos', envolveu áreas da reserva municipal e também em distritos industriais do município.

No caso dos terrenos localizados em distritos industriais a legislação permitia as transações efetuadas. Já as áreas da reserva municipal vendidas ou dadas em pagamento pela Prefeitura, foram feitas em desacordo com leis federais (como a Lei de Parcelamento Urbano) e também com o Plano Diretor do Município. Além disso, há indícios de que as áreas foram vendidas por valores até dez vezes abaixo dos praticados no mercado.

O promotor Vagner Camilo disse que notificou a prefeitura sobre as irregularidades ainda no primeiro semestre do ano passado e, diante da inércia do Executivo, decidiu recorrer ao Poder Judiciário.

"Aquelas leis aprovadas no final da gestão Ananias autorizando a venda desses terrenos são leis ordinárias, não se sobrepõe às leis federais ou complementares. Já ingressamos com duas ações e estamos preparando outras reintegrar ao patrimônio público as áreas alienadas indevidamente", concluiu.

Outro lado
O procurador Fabrício Correia disse que faltam provas para cancelar concessõesProcurado pela reportagem, o procurador geral do município, Fabrício Correia, disse que a Prefeitura já revogou uma das alienações feitas pela gestão anterior e está averiguando a situação dos outros terrenos negociados na administração do ex-prefeito Ananias Filho.

Já em relação as vagas de taxis, Fabrício Correia alega que a Prefeitura não encontrou nenhum indício de irregularidade que justificasse o cancelamento das concessões. Ele reconheceu que há a suspeita de favorecimento político, mas considera que a lei facultava a livre distribuição das vagas pelo gestor municipal.

"Não posso tomar decisões com base em suposições. Parece que houve interesse político e eleitoreiro, mas não há materialidade para afirmar isso. Vamos aguardar o resultado da ação e, se a Justiça mandar, cancelaremos. Do contrário, as vagas serão mantidas", afirmou.

Fabrício Correa também descartou a possibilidade de realização de licitação para a concessão de novas vagas. "Não há lei ordenando isso. Em lugar nenhum do Brasil é feito com licitação e já há até decisão do STF nesse sentido", afirma.