O conselheiro interino do Tribunal de Contas de Mato Grosso, Moises Maciel, determinou a suspensão da Concorrência Pública 11/2018, da  Secretaria de Mobilidade Urbana de Cuiabá - Semob, que prevê a concessão, por 10 anos, da implantação e operacionalização   do   sistema   de   estacionamento   rotativo público  da Capital, no valor  estimado de R$ 54.345.000,00.

O conselheiro concedeu cautelar em Representação de Natureza Externa proposta pelas empresas WB Parking Estacionamento LTDA e Rek Parking Empreendimentos e Participações LTDA. A decisão 001/MM/2019 foi publicada no Diário Oficial de Contas desta sexta-feira (04.01).

O conselheiro interino acolheu os argumentos da Secretaria de Controle Externo (Secex) de Contratações Públicas, de que irregularidades no processo licitatório poderiam resultar na anulação da Concorrência Pública 11/2018, causando prejuízo ao município. Em caso de descumprimento pela Semob, foi estabelecida multa diária de 20 UPFs.

O certame prevê instalação de  parquímetros   multivagas,   equipamentos   emissores   de tíquetes eletrônicos de estacionamento e inserção de tíquetes via telefônica celular, através de sistema informatizado. (Processo principal 26.063-0/2018 e apenso 25.943-8/2018).

Consta na decisão do conselheiro Moises Maciel que a Representação fora protocolizada no  Tribunal de Contas em 27/07/2018, pela empresa WB Parking Estacionamento Ltda., sob a alegação de supostas irregularidades na Concorrência Pública 11/2018.

Em  03/08/2018,   ao   analisar   as   alegadas   ilegalidades , a relatora original do processo, conselheira Interina Jaqueline Jacobsen Marques, foi informada de que o procedimento licitatório em questão havia sido suspenso para reformulações, razão pela qual admitiu a RNE e deu por prejudicada a deliberação acerca do pedido de cautelar. Na ocasião, a conselheira optou por aguardar as alterações que seriam feitas pela Semob e a manifestação da equipe técnica do TCE-MT.

Apesar da reformulação do edital, a Secex de Contratações Públicas encontrou na Concorrência Pública 11/2018 sete irregularidades, todas de natureza grave. Assim, os auditores consideraram que haveria  dano  à Administração Pública caso fosse mantida não apenas a restrição indevida à participação de interessados na sessão pública de abertura do certame, marcada para 11/01/2019, como também que eles poderiam vir  a prestar o  serviço  licitado por um preço menor.