Gaete

Instituições pedem apoio da sociedade contra projeto que muda conceito de trabalho escravo

A proposta que será analisada no Senado pode impedir a expropriação das áeras onde houver exploração de trabalhadores

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07 de Novembro de 2013, 12h06

Instituições pedem apoio da sociedade contra projeto que muda conceito de trabalho escravo
Instituições pedem apoio da sociedade contra projeto que muda conceito de trabalho escravo

O Grupo de Articulação para Erradicação do Trabalho Escravo em Mato Grosso (Gaete/MT) divulgou nota nesta semana pedindo que a sociedade fique atenta e posicione-se contrariamente à aprovação do Projeto de Lei do Senado (PLS) 432/2013 que pretende regulamentar o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 54A retirando do conceito legal de escravidão os tipos de escravidão moderna.

A (PEC) 57-A altera o artigo 243 da Constituição, prevendo, que além do cultivo ilegal de drogas, o trabalho escravo também seja motivo para a expropriação de terras nas quais este crime seja praticado. Porém o PLS 432/13 ignora a definição de "condições de trabalho análogas às de escravo" presente no artigo 149 do Código Penal brasileiro.

A lei define o trabalho escravo como aquele em que existem os seguintes elementos: condições degradantes de trabalho, jornada exaustiva, trabalho forçado e servidão por dívida. A redação do PLS 432 retira as condições degradantes e a jornada exaustiva como elementos que caracterizam trabalho escravo.

O PSL 432/2013 deve ser colocado em pauta para votação durante esta semana pelo Senado Federal e há a preocupação que, caso aprovado, tenhamos no país um retrocesso nas ações de combate ao trabalho análogo à escravidão.

Veja abaixo a íntegra da nota elaborada pelas instituições e entidades que integram o Gaete.

Nota pública

"Os integrantes do Grupo de Articulação para a Erradicação do Trabalho Escravo em Mato Grosso manifestam publicamente sua preocupação com a tramitação do PLS 432/2013.

Os avanços obtidos no Brasil no combate ao trabalho escravo decorrem fundamentalmente do conceito trazido no artigo 149 do Código Penal, que se encontra adequado às normas internacionais sobre a matéria. Os organismos internacionais, como a Organização Internacional do Trabalho (OIT), reconhecem o papel de destaque do Brasil e a importância do conceito legal existente no direito brasileiro, sendo que a Relatora da Organização das Nações Unidas sobre formas modernas de escravidão recentemente manifestou publicamente a importância de preservação do conceito legal existente, sem retrocessos que acarretem a exclusão de situações que possam caracterizar redução à condição análoga de escravo.

Espera-se, assim, a aprovação da importante PEC 57A, que trata da perda da propriedade do imóvel onde for constatada a exploração do trabalho escravo, mas sem retrocessos como aqueles representados pela redação atual do PLS 432/2013."

Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso
(Procuradoria Regional do Trabalho da 23ª Região)

Ministério Público Federal
(Procuradoria da República em Mato Grosso)

Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Mato Grosso
(SRTE/MT)

AMATRA 23
(Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 23ª Região)

Comissão Pastoral da Terra em Mato Grosso
Centro Burnier Fé e Justiça
Centro de Pastoral para Migrantes
Central Única dos Trabalhadores(CUT/MT)
Polícia Rodoviária Federal
Superintendência em Mato Grosso
Defensoria Pública da União/Mato Grosso
Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso (OAB/MT)
Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso
Coordenadoria de Direitos Humanos

 

(com informações do MPF)