Nos últimos dias, a Delegacia Regional do Trabalho, em Rondonópolis vem recebendo consultas sobre a obrigação de o empregador liberar o funcionário para fazer o Exame Nacional do Ensino Médio – Enem. Por Lei, o empregado tem direito de faltar o serviço, sem prejuízo para o mesmo.

A dúvida mais frequente nas consultas é referente ao período de liberação, o fato é que algumas empresas, segundo as reclamações dos funcionários pretendiam liberar apenas o período de realização do Enem, quando a Lei prevê todo o dia.

Caso a empresa não cumpra a Legislação, ela pode ser denunciada na Delegacia Regional do Trabalho. Caso seja configurada a transgressão a Lei, o setor de fiscalização da Delegacia fará uma autuação, que posteriormente, depois de uma analise pode até gerar uma multa para a empresa.

Para denuncias acesse o link abaixo:

http://portal.mte.gov.br/ouvidoria/