O presidente da Câmara Municipal, Hélio Pichioni, prometeu ontem que adotará medidas jurídicas caso a Prefeitura se recuse a encaminhar para análise dos vereadores os processos dispondo sobre a venda de 19 terrenos do município. As transações foram aprovadas na última sexta-feira pelo Conselho de Desenvolvimento de Política Industrial (Codipi) e há suspeitas de irregularidades.

Os terrenos que tiveram a venda autorizada pelo Codipi estão localizados nos distritos industriais do município. Até o momento não houve a publicação da lista contendo a localização das áreas, as dimensões, valores pagos ou mesmo os nomes dos beneficiados.

As vendas dos terrenos neste período de final de mandato só foi possível porque no mês passado a Câmara Municipal alterou a Lei Orgânica do Município, permitindo que prefeitos em fim de gestão possam alienar bens do patrimônio público. Na época, os vereadores garantiram que nenhuma área da reserva municipal seria alienada (vendida, doada, concedida etc.) sem prévio consentimento do Poder Legislativo.

"A aprovação no Codipi é o primeiro passo e não dispensa a avaliação das transações pela Câmara Municipal. Não podemos acatar isso aí não. Vou conversar com o pessoal da Prefeitura e também com nossa assessoria jurídica para ver o que pode ser feito. A Câmara não vai se omitir", garantiu Pichioni.