Mesmo com a presença do prefeito Zé Carlos do Pátio, que acompanhou a sessão da Câmara desta quarta-feira (7), os vereadores mantiveram o parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça aos projetos de lei do poder executivo que previam que o Município pudesse realizar créditos adicionais no orçamento em até 10% e 6% no valor orçamentário total sem prévia autorização dos vereadores. Assim, tanto o projeto de 024 quanto o 030 foram definitivamente retirados de votação.

Com o projeto de lei 024/2012, o poder executivo pretendia a autorização para abertura de créditos adicionais no orçamento vigente até 10% sem precisar passar matérias para a aprovação da Câmara. Já no projeto de lei 030/2012, o poder executivo solicitava autorização do legislativo para abertura de créditos adicionais no orçamento vigente em um percentual limite de 6%, com o objetivo de reforçar dotações de pessoal, encargos e amortização de dívidas.

Esta era a segunda tentativa da Prefeitura de obter autorização de movimentar o orçamento sem a prévia realização de um projeto de lei para apreciação da Câmara Municipal. A primeira estava contida na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2012, que previa um limite de até 25%, mas acabou suprimida por emenda dos vereadores.