O segundo mais novo ministro do Supremo Tribunal Federal -STF e ex-ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, suspendeu, liminarmente, ontem, 6, o pagamento do Fundo de Assistência Parlamentar (FAP) a deputados e ex-deputados estaduais de Mato Grosso. Ao menos 103 pessoas eram beneficiadas pela "aposentadoria especial".

Moraes de, ainda, prazo de 10 dias para que a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, por meio do presidente Eduardo Botelho -PSB, e o Executivo, por meio do governador Pedro Taques -PSDB enviem informações. O próximo passo é a apreciação das manifestações por parte da advogada-geral da União, Grace Maria Fernandes Mendonça, e do procurador-geral da República, Rodrigo Janot.

A ação impetrada em desfavor dos beneficiários mato-grossenses é de Janot. A decisão de Moraes atende à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 446, que questiona a constitucionalidade de leis estaduais, três delas já reconhecidas em 2016 como inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça do Estado -TJMT.

A decisão só tem validade até o julgamento do mérito da ação, que definirá se os pagamentos são legais ou não. A ALMT gasta R$ 17,7 milhões por ano com o pagamento do benefício, que varia de R$ 2,8 mil a R$ 25,3 mil.

Na lista dos beneficiados estão ex-deputados como José Riva, condenado por desvio de dinheiro público e ainda respondendo a vários processos, e parlamentares com mandatos, como Gilmar Fabris -PSD, Pedro Satélite -PSD e Romoaldo Júnior -PMDB.