A Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer (Seduc) e a Controladoria Geral do Estado (CGE) multaram em R$ 124.169,87 e suspenderam a empresa S4N do Brasil Informática Ltda de participar de licitação e contratar com a administração pública pelo período de 1 ano.

As penalidades foram publicadas na Portaria n. 165/2018/CGE-COR/Seduc e decorrem de processo administrativo no qual ficou caracterizado o descumprimento do contrato (nº 218/2012) firmado com a Seduc para aquisição de equipamentos de firewall de borda visando à implantação de solução de segurança da informação nos laboratórios de informática das escolas estaduais.

Na instrução processual, ficaram demonstradas irregularidades como: retorno de 22 equipamentos da manutenção impróprios para uso; inacessibilidade do CCC (Cyberoam Central Console), o que impossibilitou o controle sobre os firewall das unidades escolares, e defeito no módulo de geração de relatórios da ferramenta iView.

Dessa forma, a empresa foi multada em 1% sobre o valor do contrato (R$ 12.416.987,01) e inscrita no Cadastro Estadual de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), mantido pela CGE e disponível para consulta no site do órgão, no seguinte link: http://www.controladoria.mt.gov.br/ceis.

O processo administrativo foi instaurado por meio da Portaria nº 592/2016/CGE-COR/Seduc, com fundamento na Lei de Licitações (Lei Federal n. 8.666/1993).