A decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinou ao ex-secretário de Agricultura Familiar de Mato Grosso, Suelme Evangelista Fernandes, o ressarcimento de mais de R$ 3,1 milhões aos cofres públicos, além de multa de R$ 300 mil, levanta questionamentos sobre os critérios adotados pelo Governo do Estado para a permanência de gestores em cargos de confiança.

O julgamento consta no Acórdão nº 1095/2026, da Segunda Câmara do TCU, divulgado em março deste ano. O processo envolve um contrato de repasse firmado em 2007, antes da gestão de Suelme, para implantação de agroindústrias. O tribunal apontou que o objeto contratado não cumpriu a finalidade prevista.

Suelme comandou a Secretaria de Estado de Agricultura Familiar entre 2015 e 2018 e posteriormente assumiu a presidência da Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (Empaer).

Uma condenação administrativa no TCU não significa, necessariamente, obrigação de exoneração. Entretanto, decisões envolvendo ressarcimento de recursos públicos exigem transparência sobre as providências adotadas pelos órgãos responsáveis.

O caso também requer esclarecimentos sobre eventuais recursos apresentados por Suelme e sobre a situação atual da decisão.