Um total de R$ 1,257 milhão foi disponibilizado pela Secretaria de Estado de Justiça de Direitos Humanos (Sejudh) como crédito suplementar ao Fundo Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo (Fete). O recurso consta no decreto orçamentário 14, do dia 28 de fevereiro, que visa atender as programações da Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo (Coetrae) neste ano.

Conforme o secretário da pasta, Fausto Freitas, esta é a segunda vez que a secretaria disponibiliza o montante à Comissão que opera os recursos do Fete em atividades de combate ao trabalho escravo. "Não obtivemos nenhuma resposta ano passado, ficando o recurso disponível até o final do exercício orçamentário de 2017".

Fausto explica que este valor se refere a recursos arrecadados para o Fundo que estavam sendo utilizados erroneamente pela instituição para cobrir despesas da administração no de 2014. No início da atual gestão, em 2015, a secretaria fez um levantamento completo das arrecadações e despesas do Fundo identificando ano a ano os valores e sua utilização.

"Inclusive o Ministério Público Estadual abriu recentemente um inquérito civil para investigar a irregularidade e estamos fornecendo todas as informações obtidas pela nossa equipe. É importante frisar que o problema não é recente e se refere a um desvio de finalidade na utilização dos valores na gestão passada, do governador Silval Barbosa".

Tais valores se referem ao que foi arrecadado entre 2011 e 2014, período das maiores arrecadações destinadas ao Fundo de Erradicação do Trabalho Escravo - totalizando R$ 1,182 milhão. Nestes três anos da atual gestão, foram recolhidos ao Fete o valor total de R$ 31,560 mil apenas. Como é um fundo de natureza contábil e não possui CNPJ, qualquer valor arrecadado vai para a Conta Única do Estado.

O gestor acrescenta que no período de 2013 a 2014, a Coetrae ficou com as atividades paralisadas por problemas relativos à composição da mesma, não podendo desta forma operar os recursos do Fete. Mas em 2015 a Comissão foi reativada pela atual gestão. "Este ano, mesmo não estando previsto no PTA, a Sejudh remanejou recursos de outras ações para compor o valor e novamente deixar à disposição da Coetrae".

Inquérito

O Ministério Público do Estado -MPE abriu em fevereiro um inquérito contra o Governo por suposto desvio de recursos e suspensão do Fundo de Erradicação do Trabalho Escravo -Fete. O inquérito foi aberto no último dia 5.

A Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo da Secretaria Estadual de Direitos Humanos está paralisada desde 2016. De l´=a pra cá, a entidade acusa a Pasta de utilização indevida do dinheiro.

Os recursos são arrecadados por meio de condenações e acordos judiciais de ações envolvendo a exploração de trabalho, multas e indenizações provenientes de termos de ajustamento de conduta, infrações e indenizações, entre outras autuações.

A Procuradoria-Geral do Estado -PGE de Mato Grosso preste informações, no prazo de 20 dias, sobre os valores destinados ao Fete. Também terá que ser informado o montante que foi utilizado pela secretaria e o prazo em que a verba será devolvida ao fundo.

Números

Mato Grosso lidera o ranking de resgates de trabalhadores em situação análoga à escravidão em 2017, segundo dados são de um levantamento elaborado pelo Ministério do Trabalho e Emprego -MTE. Entre janeiro e dezembro do ano passado, 78 pessoas foram resgatadas no estado.

*Com assessoria Sejudh