O Município de Rondonópolis entrará com uma ação na Justiça para reaver cerca de R$ 300 milhões retirados indevidamente pelo Governo do Estado dos valores que deveriam ser repassados referentes à arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O anúncio da medida foi feita pelo prefeito Percival Muniz (PPS) durante o encontro realizado na terça-feira, 7, com prefeitos e secretários municipais para discutir ações contra o corte nos recursos da saúde promovidos pelo Governo.

"Nós vamos questionar a forma como é distribuído os recursos do ICMS, que primeiro contempla os fundos para depois fazer a divisão dos municípios. Nós queremos proibir essa prática, para que primeiro tire o que é constitucionalmente dos municípios e depois ele ponha dinheiro nos fundos. Esses fundos são importantes, mas ele que os faça com dinheiro dele". argumentou Muniz.

Ele adiantou ainda que também vai requerer a devolução dos valores que não foram repassados ao Município nos últimos cinco anos, o que chegaria a cerca de R$ 1,5 bilhão e, somente no caso de Rondonópolis, chega a R$ 300 milhões. "Queremos que o Governo corrija isso e devolva esses valores a cada município proporcionalmente, de acordo com o direito que cada um tem aos repasses", emendou.

O prefeito informou também que os demais municípios da região sul deverão entrar com ações semelhantes. "Nós vamos tentar que a AMM (Associação Mato-grossense dos Municípios) patrocine as ações, disponibilizando assessoria jurídica para os municípios, para a gente entrar na justiça e evitar essa sangria nos recursos municipais. Em caso dela não poder fazer isso, os municípios da região vão bancar os custos e entrar com ações individuais para reaver os recursos".

Por lei, o ICMS é um imposto arrecadado pelo estado, que devolverá 25% dos valores ao município. No caso de Mato Grosso, o Governo do Estado tem retirado primeiro os recursos dos fundos antes de fazer essa partilha, repassando cerca de 22,5% aos municípios, ao invés dos 25% previstos por lei.