IPTU

Os incentivos fiscais aos devedores do Município seguem até junho

O interessado deve procurar o atendimento na Secretaria de Receita Municipal para realizar a quitação dos débitos de Imposto - IPTU

por GazetaMT

08 de Maio de 2014, 07h25

Os incentivos fiscais aos devedores do Município  seguem até junho
Os incentivos fiscais aos devedores do Município seguem até junho

Quem tem débitos com a Prefeitura ainda tem chances de fazer a quitação até junho conforme o Programa de Incentivo Fiscal Para Pagamento de Tributos Municipais - Refis 2013/14. O interessado deve procurar o atendimento na Secretaria de Receita Municipal para realizar a quitação dos débitos de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e Alvará.

Até junho, os devedores, inclusive aqueles incluídos na dívida ativa, têm 100% de desconto de juros e multas, no pagamento à vista dos débitos; 50% de desconto para o pagamento parcelado em até 12 vezes; e, 30% para o pagamento entre 13 e 36 parcelas.

O gerente do Departamento de Administração Tributária e Fiscal, Vilmar Souza de Oliveira, alerta que a realização do pagamento das dívidas com o Município somente pode ser feito pelo proprietário do imóvel ou da empresa.

Segundo Oliveira, muitos empresários que encerraram as atividades e não deram baixa na Prefeitura,  o que faz com que os débitos continuem sendo gerados - procurem o setor de Alvará para aproveitar a chance de quitar a dívida.

Aqueles que não quitarem seus débitos com o Município estão passíveis de serem cobrados pela via Judicial. "Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal os débitos em aberto do Município devem ser encaminhados para a Justiça", concluiu Vilmar de Oliveira.

O horário de atendimento ao público no Paço Municipal vai das 12 às 18h, de segunda a sexta-feira.

(Assessoria)