O presidente Michel Temer se manifestou pela constitucionalidade da lei 12.561 de 2012, que criou o novo Código Florestal brasileiro. A manifestação de Temer atende a pedido do ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux, que relata quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que questionam a validade de alguns artigos do Código.

Além da Presidência da República, Fux pediu pareceres ao Congresso Nacional, ao Ministério Público e à Procuradoria Geral da República. Os pedidos de Fux foram consequência da Ação Direta de Constitucionalidade impetrada pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) no dia 7 de abril passado. A expectativa é de que até julho o plenário do STF analise a questão.

O coordenador jurídico da FPA, Rudy Ferraz, ressaltou que o presidente Temer confirmou o entendimento da FPA de que o Código Florestal é inteiramente constitucional. "Agora, nossa expectativa é que o ministro Luiz Fux aprecie o mais rápido possível o nosso pedido de liminar para declarar constitucional o Código até o julgamento pelo plenário do Supremo Tribunal Federal", avaliou Ferraz

Conforme o deputado Luiz Carlos Heinze, integrante da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), "nosso sentimento é de que os ministros acolham a Ação Direta de Constitucionalidade por nós impetrada porque a atual legislação florestal, aprovada há quatro anos, representa um grande avanço para a sustentabilidade da agropecuária brasileira e esse avanço beneficia não só o setor produtivo rural como também o aspecto ambiental", afirmou Heinze.

Heinze explicou que a atual legislação florestal introduziu aspectos importantes para melhor equacionamento do binômio proteção ambiental e produção de alimentos. "Isso foi mostrado na audiência pública do dia 18 de abril promovida pelo próprio STF. A agricultura tropical que aqui se pratica favorece essa harmônica convivência", ressaltou.

Medida cautelar - No dia 20 de maio, o deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), vice-presidente da FPA, participou de uma reunião com Fux, quando pediu uma Medida Cautelar que proteja o Código Florestal, determinando, por exemplo, que juízes e Tribunais suspendam o julgamento dos processos que envolvam o questionamento de dispositivos do novo código, até que a Suprema Corte julgue as ações que contestam dispositivos como inconstitucionais ou danosos ao meio ambiente.

Decisões judiciais nos estados tem causado insegurança jurídica ao setor produtivo quando declaram que dispositivos do código, amplamente discutido e aprovado no Congresso Nacional, violam a Constituição ou trazem prejuízos ao meio ambiente", disse Nilson Leitão.

Vale lembrar que em audiência pública realizada no STF em abril para debater a questão, o ex-ministro da Defesa, Aldo Rebelo, relator na Câmara dos Deputados do projeto de lei que originou o novo Código Florestal brasileiro, defendeu o marco legal. Segundo ele, a legislação anterior era um conjunto de normas que já não cumpria a função de harmonizar a proteção ao meio ambiente e a proteção da riqueza da produção agropecuária e da indústria.