O projeto de lei que cria os cargos de Agente Comunitária de Saúde (ACS) e Agente de Combate a Endemias (ACE) deve ser votado pela segunda vez na Sessão do Legislativo da próxima quarta-feira, 15. O projeto passou por uma primeira votação no dia 01 e havia a expectativa de que o projeto fosse votado nessa quarta, 8, mas a pedido das próprias agentes, que querem apresentar sugestões para a redação do mesmo.

"Da parte dos vereadores nós já estávamos com tudo acertado para votar o projeto, mas as representantes das ACS e ACE pediu um tempo para apresentar suas sugestões. Elas prometeram que até essa sexta-feira (10) elas nos entregam as suas sugestões e na próxima quarta nós votaremos o projeto, com certeza", afiançou o presidente da Câmara, Ibrahim Zaher (PSD).

A criação dos cargos é uma imposição legal, já que as agentes de saúde endemias têm direitos parecidos com o dos funcionários públicos concursados e já trabalham há anos atendendo as comunidades, mas por conta de uma sucessão de erros cometidos por vereadores e ex-gestores da cidade, ainda não tinham sequer tido os seus cargos criados legalmente.

A discussão sobre o assunto veio à tona o Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitir uma Nota Técnica em 17 de setembro de 2013 determinando que todos os municípios do estado se adequassem ao que preconiza a lei federal número 11350/2006 e à Emenda Constitucional 05, que passaram a valer em 2006 e que regulam a contratação dos ACE e ACS.

De acordo com o documento do órgão fiscalizador, as prefeituras teriam um ano, a partir da publicação do documento, para realizarem as adequações necessárias, prazo que venceu no último dia 18 de setembro.

O mesmo projeto de lei que cria os cargos também institui uma comissão formada por vereadores, representantes das trabalhadoras e representantes da prefeitura, que terá a função de analisar a possibilidade de se validar os seletivos simplificados pelas agentes para ingressarem no serviço público, que também não foram feitos nos moldes preconizados por lei.