Na sessão extraordinária da Câmara Municipal desta sexta-feira (9), os vereadores rejeitaram o projeto de lei nº 391/11 do poder executivo que previa o cancelamento de juros e parcelamentos das multas por infrações ambientais. O projeto foi derrubado por seis votos a  quatro, mas com parecer favorável da Comissão de Meio Ambiente da Câmara, o que gerou a insatisfação do vereador João Gomes (PSD). Para o ele, que integra a comissão ao lado dos vereadores Olimpio Alvis (PR) e Adonias Fernandes (PMDB), é inconcebível que um projeto de lei que favorece infratores ambientas receba parecer favorável.

De acordo com João Gomes, um projeto de lei como o proposto pela Prefeitura compromete todo o trabalho que é feito pela fiscalização ambiental e faz com que os infratores passem a crer na impunidade. "Com relação ao meio ambiente não se faz concessões. Quem cometeu um crime tem que pagar por ele na íntegra", ressaltou o vereador na tribuna da Câmara.

Diante da resistência de João Gomes e demais vereadores da bancada da oposição ao projeto de lei, Olímpio Alvis se defendeu, afirmando que tomou a decisão de votar favoravelmente ao projeto seguindo a mesma linha que o levou a votar pela aprovação do Refis - 2011, que reduz juros e prevê o parcelamento de dívidas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), alvarás e outros impostos municipais.

DEMAIS PROJETOS

Outros cinco projetos de lei foram debatidos e posteriormente aprovados pelos vereadores durante a sessão extraordinária. A maior parte tratava de abertura de crédito especial e suplementar. Entre eles, foi aprovado por unanimidade o projeto de lei que permite à Companhia de Desenvolvimento de Rondonópolis (Coder) promover o parcelamento de dívidas com a Receita Federal.

REGIME DE URGÊNCIA

Mais uma vez o regime de urgência do poder executivo foi derrubado pela maioria da bancada, que afirmou que não aprovará nenhum projeto de lei do poder executivo que chegar a Casa em regime de urgência.

A própria sessão extraordinária desta sexta-feira foi criada para que os projetos de lei do executivo que tiveram o regime de urgência rejeitado na última sessão ordinária pudessem ser votados ainda neste ano. Nas próximas sessões, os vereadores irão debater e votar a Lei Orçamentária Anual (LOA).