Descaso
Obra da reforma do socioeducativo não foi entregue no prazo; empresa alegou falta de mão de obra
O prazo limite para entrega da obra era dia 23 de novembro; MP pode pedir cancelamento de contrato e nova licitação
09 de Dezembro de 2013, 09h33
A data para conclusão das obras de revitalização do Centro Socioeducativo de Rondonópolis ainda é incerta. A reforma deveria ser concluída no máximo até o dia 23 de novembro, data limite para entrega da obra, que foi autorizada no dia 23 de agosto (Ref.: Contrato nº 053/2013/SEJUDH) conforme despacho exarado no processo nº 503740/2011 - SEJUDH. O valor da obra de reparos foi orçado em R$ 148.787,45.
As obras estão paradas há mais de 30 dias. Segundo informações apuradas pela reportagem do site GazetaMT, a empresa New Age Representações e Consultoria Imobiliária Ltda Me, responsável pela reforma, iniciou as obras com atraso de mais de um mês e, trabalharam na reforma por apenas 15 dias.
A Gerente de Obras e Engenharia da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh), Lucilene Rodrigues, informou que entrou em contato com a empresa New Age, e que o proprietário Nilton Santos Corrêa afirmou que as obras estavam paradas por falta de mão de obra.
De acordo com Luciene Rodrigues, Nilton Santos prometeu retomar as obras nesta semana, e deverá protocolar um pedido de aditivo de prazo ao contrato de prestação de serviços para terminar a reforma.
A reportagem do GazetaMT tentou entrar em contato com a empresa New Age Representações e Consultoria Imobiliária Ltda Me, mas não obteve resposta.
O promotor Ari Madeira, da Promotoria da Infância e Adolescência, disse que a obra teria que ter sido entregue dentro do prazo. "Se a construtora
não terminou a obra no prazo é por incompetência ou má vontade. O Ministério Público vai investigar e, se for preciso, pediremos o cancelamento do contrato com esta empresa e a licitação de um novo contrato".
Socioeducativo
Atualmente o Centro Socieducativo abriga 22 internos, a capacidade é para 23 menores. Medidas socioeducativas são aplicáveis a adolescentes autores de atos infracionais e estão previstas no art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Apesar de configurarem resposta à prática de um delito, apresentam um caráter predominantemente educativo e não punitivo, o que não feito em Rondonópolis, por falta de condições mínimas.
Em abril deste ano Ari Madeira encaminhou um requerimento à Vara da Infância e da Juventude, cobrando cumprimento imediato da sentença judicial concedida na Comarca local e parcialmente confirmada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) em 2006, mas até hoje ignorada pelo Governo do Estado. No documento o promotor apresenta informações atualizadas para comprovar que o local não oferece condições de dignidade aos funcionários e principalmente aos menores internados.
Reproduzindo informações prestadas por servidores públicos e pelos próprios menores, o promotor Ari Madeira informou ao Poder Judiciário irregularidades graves decorrentes da omissão do Estado. Paredes sem pintura e rachadas, banheiros sem portas, sistema elétrico sustentado por 'gambiarras', esgoto entupido e um forte mau cheiro formam um cenário degradante, junto com a estrutura e o tratamento oferecido aos internos e trabalhadores.
Direitos dos menores infratores
Há garantias processuais previstas em favor do adolescente e que devem ser observadas na aplicação da medida socioeducativa. Esses direitos são os mesmos que os adultos possuem e mais alguns, em razão de sua peculiar condição de pessoa em desenvolvimento. As garantias são previstas expressamente nos artigos 110 e 111 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.